A prefeita de Brasileia, Fernanda Hassem (PT) sancionou nesta sexta-feira (10) a Lei Nº (1070/2019) que autoriza a constituição de gestão associada com o Estado do Acre e entes da administração pública estadual, para a execução de funções públicas relativas aos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
A sanção da Lei foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira (10).
De acordo com o Artigo 1º, “O Poder Executivo estará autorizado a constituir gestão associada com o Estado do Acre e entes da administração pública indireta estadual, para o exercício de funções públicas aos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, notadamente a organização, regulação, fiscalização e prestação dos referidos serviços públicos”.
No parágrafo único da Lei, “A autorização a que alude o caput (1º) se aplica para a celebração de convênios de cooperação e outros instrumentos jurídicos necessários para a constituição e operacionalização da gestão associada dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário”
O Poder Executivo e o Estado do Acre poderá licitar e celebrar contrato de concessão e outros instrumentos jurídicos necessários, que tenham por objeto os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados no município.
Por fim, ficou determinado que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal cópia dos convênios de cooperação, contratos de programa e contrato de concessão que vierem a ser celebrados em decorrência da aprovação da lei.
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