Uma medida estritamente administrativa. É assim que o presidente do Instituto de Previdência do Acre, o Acreprevidência, intitula a recente ação que restabelece o pagamento da pensão de R$ 35 mil aos ex-governadores do Estado. Francisco de Assis contou ao ac24horas que “há três decisões judiciais para restabelecer o pagamento da “pensão” para os ex-governadores Flaviano, Jorge Viana e Tião Viana”. Com isso, visando os fundamentos dessas decisões, o pagamento dos demais beneficiados também acaba de ser restabelecido administrativamente.
“Até que o mérito da questão seja decidido pela Justiça”, reitera Assis. Em pleno recesso de final de ano, o ex-governador Sebastião Viana conseguiu uma decisão para voltar a receber a pensão, assinada pelo desembargador Samoel Evangelista, do Tribunal de Justiça, no dia 28 de dezembro de 2019. Além de Sebastião, seu irmão, Jorge Viana e Flaviano Melo também voltaram receber o benefício.
À época, o desembargador alegou que o Acreprevidência teria retomado pagamentos de apenas parte dos beneficiários, mesmo diante de uma decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública. “Defiro o efeito suspensivo pleiteado pelo agravante, devendo ser mantido ou imediatamente restabelecido o pagamento da pensão, a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 limitada a 30 dias, até ulterior análise”, disse Evangelista.
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