Lei foi publicada na edição desta segunda-feira (06) no Diário Oficial do Estado. Projeto foi aprovado por 11 votos na Câmara Municipal de Rio Branco no dia 5 de dezembro de 2019.
A prefeita de Rio Branco, Socorro Neri (PSB) sancionou na manhã desta segunda-feira (06) Projeto de Lei Complementar de Nº (80/2019) que trata sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), que prevê para o exercício de 2020, arrecadação de R$ 1 bilhão para Rio Branco.
“A Receita total é estimada em R$ 1.030.152.281,00 (um bilhão, trinta milhões, cento e cinquenta e dois mil, duzentos e oitenta e um reais), sendo R$ 599.898.497,00 (quinhentos e noventa e nove milhões, oitocentos e noventa e oito mil, quatrocentos e noventa e sete reais) do Tesouro Municipal e R$ 430.253.784,00 (quatrocentos e trinta milhões, duzentos e cinquenta e três mil, setecentos e oitenta e quatro reais) de outras fontes dos órgãos e entidades da administração direta indireta, inclusive Fundos e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal”.
A LOA, esse ano, traz no seu artigo 8º, a autorização de reprogramação e remanejamento dos programas, projetos, atividade e categoria econômica (Categoria econômica, Natureza da Despesa, Modalidade de Aplicação e Elemento de despesa) entre órgãos do Poder Executivo, desde que não alterem o valor final do Orçamento e sejam aprovados por ato do chefe do Poder Executivo Municipal.
O artigo acima foi muito criticado pelo vereador Emerson Jarude, (sem partido) que argumentou o fato do artigo ser “um cheque em branco” para prefeita e, disse que a própria Câmara estaria tirando o poder de fiscalização e dando tudo para Socorro Neri.
