As 22 Prefeituras do Acre devem receber os valores da cessão onerosa do leilão do Pré-Sal durante o dia 31 de dezembro. A informação foi confirmada pelo Ministério da Economia e pelo Banco do Brasil em contato com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM). O BB fará a transferência para a conta bancária do Fundo Especial do Petróleo (FEP), aberta e já em uso pelo município.
Juntas, as 22 Prefeituras do Acre receberão R$28.421.781,21, sendo que a de Rio Branco fica com a maior parte: R$16.351.381,25. Os prefeitos não são obrigados a destinar percentuais específicos à educação ou saúde nem o recurso terá retenção do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB).
Tampouco os gestores estão obrigados a partilhar a verba com os vereadores: “a receita decorrente da cessão onerosa tem como característica a transferência não-ordinária de recursos da União para os municípios por meio de lei especifica. Sendo assim, não está inclusa nas receitas pré-definidas pelo artigo 29A da Constituição para partilha com o Poder Legislativo. Portanto, o recurso não compõe a base de cálculo para repasse ao legislativo a título de duodécimo”, esclarece a CNM.
A princípio, o Governo Federal cogitou depositar o dinheiro no dia 30 de dezembro mas acabou confirmando o último dia de 2019 para isso.
A verba poderá ser usada em 2020. Fruto de conquista municipalista, os recursos somam R$ 5,3 bilhões (15% do total arrecadado), partilhados entre os Municípios brasileiros.
O leilão do Pré-Sal ocorreu no fim de novembro. Alguns lotes não foram vendidos e ficaram para novo certame em 2020. Ou seja: se forem vendidos, vem mais verba para as prefeituras.
