O prazo para que os empresários locais formalizem adesão ao Programa de Regularização Fiscal dos Contribuintes do Município de Rio Branco (PARF) segue até 26 de dezembro, e o parcelamento chega até 100% de desconto. O atendimento é realizado de 7h30 às 12 horas e 14 às 17h30, na sede do Sebrae, localizada na Avenida Ceará, 3.693.
Segundo o superintendente do Sebrae no Acre, Marcos Lameira, o alerta serve para empresários, pessoas físicas e jurídicas com pendências junto à Prefeitura. O desconto é de 100% caso o crédito seja pago à vista, com a data limite de vencimento para o dia 30 de novembro; 70% de desconto se o crédito for quitado em até 12 vezes; 50% de desconto se o crédito for quitado em até 24 vezes; 40% de desconto se o crédito for quitado em até 36 vezes; 30% de desconto se o crédito for quitado em até 48 vezes; 20% de desconto se o crédito for quitado em até 60 vezes.
Quem for microempreendedor individual (MEI), microempresário (ME) ou empresário de pequeno porte (EPP), o parcelamento é diferenciado. “100% de desconto se o crédito for pago à vista, com data limite de vencimento para o dia 30 de novembro de 2019; 70% de desconto se o crédito for quitado em até 12 vezes; 50% de desconto se o crédito for quitado em até 30 vezes; 40% de desconto se o crédito for quitado em até 48 vezes; 30% de desconto se o crédito for quitado em até 60 vezes; 20% de desconto se o crédito for quitado em até 72 vezes”, explicou.
Quem aderir ao PARF tem inúmeros benefícios, como descontos nos encargos de juros, multas, multas decorrentes de obrigação tributária acessória e multas punitivas, inclusão dos débitos de 2019 com vencimento até 31 de outubro de 2019 e redução do valor mínimo de entrada para 5% do total do débito. “Além de um maior prazo para o parcelamento das dívidas, em quantidade de parcelas disponíveis”, finalizou.
Fonte: Sebrae no Acre
