Instituto de Saúde do Acre não deve regularizar situação dos servidores do Pró-Saúde

Experiência feitas por outros Estados Brasil a fora, mostra que suposta terceirização dos serviços de saúde pode prejudicar ainda mais o serviço público com processos seletivos questionáveis e supersalários.

Deve ser votado nesta quarta-feira, 11, o projeto de lei que altera a Lei nº 2.031, de 26 de novembro de 2008, que acaba com Serviço Social de Saúde do Acre (Pró-Saúde) e cria o Instituto de Gestão de Saúde do Acre – IGESAC. De acordo com a proposta do governo, a autarquia terá autonomia gerencial, patrimonial, orçamentária e financeira, quadro de pessoal próprio e prazo de duração indeterminado.

O projeto ao qual o ac24horas teve acesso destaca que o IGESAC terá como objetivo auxiliar a Secretaria de Estado de Saúde, que será a supervisora do Instituto, a prestar serviços de assistência à saúde de forma gratuita, em todos os níveis, e desenvolver atividades educacionais e de pesquisa no campo da saúde, em cooperação com o Poder Público.

Além disso, a diretoria do Instituto será composta por diretor-presidente, diretor vice-presidente, até no máximo três diretores e também de um Conselho Fiscal. Esse Conselho seria responsável pelo estabelecimento das metas do Instituto, pela forma de sua execução, pela transparência da gestão e pelo controle do seu desempenho, objetivando a garantia de serviços públicos de qualidade à coletividade destinatária e teria como membros o secretário de saúde, três conselheiros e seus suplentes indicados pelo governador, um conselheiro indicado entre os gestores das unidades de Saúde do Estado, um conselheiro indicado pela Assembleia Legislativa e um representante indicado pelo Conselho Estadual de Saúde e terão mandatos de três anos. A participação do Conselho não será remunerada e terá a obrigação de se reunir quadrimestralmente.

Já o Conselho Fiscal será composto por 3 membros nomeados pelo Governador, sendo 1 deles indicado em lista tríplice pelo Conselho Estadual de Saúde – CES, porém o Pessoal do Instituto de Gestão de Saúde do Acre será regido pela CLT e respectiva legislação complementar, devendo sua admissão ser precedida de processo seletivo e também fica facultada à Sesacre a cessão especial de servidor para o Instituto, com ônus para a origem, mas é vedado a autarquia ceder seus empregados para o Poder Público ou entidade privada. Os servidores colocados à disposição ficarão sujeitos ao mesmo regime de carga horária aplicável aos empregados com idênticas atribuições e qualificação profissional.

Chama atenção que no Projeto não existe uma só linha falando em regulamentação de servidores. Isso deve ser questionado na sessão de hoje que promete uma debate intenso na Aleac.

OPOSIÇÃO E SINDICATO CONTRA

Apesar de aparentemente regularizar a situação dos mais de mil servidores do Pró-Saúde que estão ameaçados de demissão, segundo narrativa do governo, o PL é criticado pelo deputado Jenilson Leite (PSB), pois entrega o serviço de saúde nas mãos de um instituto. que vai gerenciar todas as unidades de saúde do Acre e colocaria todos os servidores para serem geridos por essa autarquia. “Eles vão fazer licitação de maneira diferenciada, muitas vezes questionáveis, que vai poder carteirizar outros serviços, como o serviço de neurologia, cardiologia. Seria a carteirização da saúde. Os prédios públicos, os hospitais seriam passados para esse Instituto sobre um único argumento de salvar os servidores do pró-saúde e olhando esse projeto de lei, não vimos em nenhum lugar onde diz que esse projeto salva os servidores do Pró-Saúde. É isso que nós estamos questionando. O governo Gladson se rende ao raciocínio mercadológico e precariza dessa maneira o serviço público de saúde e a prestação do nosso serviço com a entrega de hospitais e nossos servidores nas mãos de um instituto que na maior parte dos Estado não resolveu os problemas e ao final percebemos que é um governo que dizia que estava faltando gestão e não dinheiro assumir o atestado de incompetência, que não conseguiu fazer sob sua administração a gestão da saúde, terceirizando para empresas que objetivam o lucro”, pontuou o parlamentar.

Já para o presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Saúde (Sintesac), Adailton Cruz, afirma que o projeto não traz nenhuma vantagem para o servidor que é do Pró-Saúde. “Ele apenas muda o nome do Pró-Saúde. Em vez de ser Serviço Social de Saúde do Acre passará a ser o Instituto de Gestão de Saúde do Acre e continuará sendo uma entidade privada. Além de não resolver os problemas dos servidores do Pró-Saúde, que continuarão com a mesma jornada e os mesmos salários e a mesma instabilidade, podendo inclusive serem demitidos, não reintegra quem já perdeu o emprego, ainda inclui os trabalhadores do quadro da Sesacre e da Fundacre, do regime estatutário, na mesma situação dos servidores do Pró-Saúde. Então esse projeto faz prejudicar 5 mil trabalhadores”, explica o sindicalista.

De acordo com Cruz, o projeto é danoso pois abre as portas para a terceirização dá a esse Instituto o poder de assumir o Patrimônio do Estado. “Esse PL ainda concede o direito a Sesacre de ceder os trabalhadores para Instituto e submetê-los ao regime do Instituto”, enfatiza Adailton, reforçando que o projeto seja retirado de pauta e que seja realizado até o mês de fevereiro agendas para alterar alguns pontos. Ele afirma que a proposta de usar servidores efetivos deve ser suprimida do projeto e que de fato a situação dos servidores do Pró-Saúde deve ser regularizada além da uma reintegração dos servidores que foram demitidos de forma gradual para que seja votado em março de 2020 consensualizado.

TERCEIRIZAÇÃO GERA PROBLEMAS EM OUTROS ESTADOS

Vendida como solução no Rio Grande do Sul, a terceirização da saúde tem problemas históricos. O Médico e professor do Curso de Saúde Coletiva da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), Alcides Miranda tem estudado os impactos da terceirização – ou agenciamento, como refere-se ao processo, – na Saúde há pelo menos 10 anos. Além de estudar as experiências internacionais, já revisou mais de 300 contratos com terceirizadas no Brasil, em estados como Santa Catarina, Paraná, Bahia, São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro. A partir desse trabalho, produziu, em 2017, uma nota técnica que aponta para a tendência crescente desse processo no Brasil.

A partir da revisão das experiências existentes, Miranda é taxativo: “Não há evidência de que exista vantagem do ponto de vista do gasto público”. Para ele, a economia que estados e municípios obtêm ocorre apenas no longo prazo, do ponto de vista previdenciário, mas os repasses às organizações sociais tendem a crescer rapidamente e superar os gastos que o ente público tinha para a prestação do mesmo serviço.

No Distrito Federal, o Instituto criado está na mira do Tribunal de Contas por prática de supersalários e irregularidades em processo seletivo. O principal problema seria salários que ultrapassam os R$ 50 mil, que extrapolam o teto constitucional de R$ 39 mil, o salário de um Ministro do STF. Além disso, uma série de processos seletivos foram cancelados pelo TRT por ferir as leis trabalhistas.