Nicolau tira de pauta projeto de lei do Instituto de Saúde do Acre

A pressão de deputados de oposição e dos sindicatos ligados a saúde surtiu efeito e o governo de Gladson Cameli foi obrigado a ceder. O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Nicolau Júnior (Progressistas), informou ao ac24horas na manhã desta quarta-feira, 11, que retirou de pauta
o projeto que altera a Lei e renomeia o Serviço Social de Saúde do Acre (Pró-Saúde) para o Instituto de Gestão de Saúde do Acre – IGESAC.

Conforme ac24horas apurou, basicamente a proposta mudava apenas a estrutura administrativa do Pró-Saude, tornando-o mais independente e mais aberto para fiscalização. A proposta, como propagada pelo governo, em nenhum trecho cita que regulamentaria a situação funcional de mais de mil servidores da autarquia que estão ameaçados de decisão por determinação da Justiça do Trabalho.

“Chegamos a um consenso e intervi junto ao governador para que esse projeto fosse melhor debatido e que não termos tempo hábil para isso devido a complexidade”, argumentou Nicolau, informando ainda que a proposta será analisada somente no ano que vem.

Com a retirada de pauta, a Assembleia atende o apelo de sindicalistas que pediam mais tempo para que se chegasse a um consenso a respeito do projeto, que segundo os trabalhadores, terceiriza o serviço de saúde pública por entregar a gestão de todas as unidades de saúde do Acre nas mãos do Instituto e também a ameaça a estabilidade dos servidores, que poderiam ser colocados a disposição do Instituto, sob égide das leis trabalhistas da CLT e não das regras estatutárias que dão garantias ao servidor público.

O PROJETO

O projeto ao qual o ac24horas teve acesso destaca que o IGESAC terá como objetivo auxiliar a Secretaria de Estado de Saúde, que será a supervisora do Instituto, a prestar serviços de assistência à saúde de forma gratuita, em todos os níveis, e desenvolver atividades educacionais e de pesquisa no campo da saúde, em cooperação com o Poder Público.

Além disso, a diretoria do Instituto será composta por diretor-presidente, diretor vice-presidente, até no máximo três diretores e também de um Conselho Fiscal. Esse Conselho seria responsável pelo estabelecimento das metas do Instituto, pela forma de sua execução, pela transparência da gestão e pelo controle do seu desempenho, objetivando a garantia de serviços públicos de qualidade à coletividade destinatária e teria como membros o secretário de saúde, três conselheiros e seus suplentes indicados pelo governador, um conselheiro indicado entre os gestores das unidades de Saúde do Estado, um conselheiro indicado pela Assembleia Legislativa e um representante indicado pelo Conselho Estadual de Saúde e terão mandatos de três anos. A participação do Conselho não será remunerada e terá a obrigação de se reunir quadrimestralmente.

Já o Conselho Fiscal será composto por 3 membros nomeados pelo Governador, sendo 1 deles indicado em lista tríplice pelo Conselho Estadual de Saúde – CES, porém o Pessoal do Instituto de Gestão de Saúde do Acre será regido pela CLT e respectiva legislação complementar, devendo sua admissão ser precedida de processo seletivo e também fica facultada à Sesacre a cessão especial de servidor para o Instituto, com ônus para a origem, mas é vedado a autarquia ceder seus empregados para o Poder Público ou entidade privada. Os servidores colocados à disposição ficarão sujeitos ao mesmo regime de carga horária aplicável aos empregados com idênticas atribuições e qualificação profissional.

Chama atenção que no Projeto não existe uma só linha falando em regulamentação de servidores, o que ocasiona desconfiança de sindicalistas e deputados.