A promotora de justiça cível de Senador Guiomard, Eliane Misae Kinoshita, do Ministério Público do Estado do Acre abriu um inquérito civil para investigar a ex-vice-prefeita de Senador Guiomard, Raimunda Rodrigues Pinheiro Menezes (PSDB), conhecida como “Branca”, por acumulação de três cargos públicos. A abertura do processo foi publicada no Diário Oficial do MP/AC desta terça-feira (10).
A promotora alega que “Branca” está acumulando três cargos públicos, cargo de professora da rede municipal de educação, desde 1995, com carga horária de 25 horas semanais, especialista em educação, com carga horária de 30 horas semanais desde 2008 e recentemente nomeada por meio do Decreto nº 2.925, de 24 de junho de 2019, publicado no DOE de 25 de junho de 2019, para exercer um terceiro cargo público: referência CEC-7, na Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte (SEE).
Kinoshita alega que o MP vem, há anos, tentando combater as situações de acumulação irregular de cargos públicos em Senador Guiomard e que, muito embora dezenas de agentes públicos do município tenham procedido à regularização, outros ainda insistem na prática ilegal (que na maioria das vezes envolve o recebimento de remuneração sem efetiva contraprestação de serviços), o que evidencia o dolo em suas condutas.
Por fim, a promotora decidiu instaurar o Inquérito Civil, a fim de aprofundar a investigação dos fatos acima referidos para, após, em decorrência do apurado, adotar as providencias administrativas cabíveis, diante da constatação de acumulação indevida, com comunicação acerca das medidas adotadas a esta Promotoria de Justiça.
