Tribunal de Contas do Acre condena prefeito de Jordão a devolver mais de R$ 800 mil

O atual prefeito de Jordão, Elson Farias (PCdoB), foi condenado nesta quinta-feira (05) pelo Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE) por irregularidades na prestação de contas da prefeitura de Jordão referente ao exercício orçamentário financeiro de 2014. A decisão foi publicada no Diário Oficial do TCE.

Farias foi condenado pelas seguintes irregularidades: investimentos menor na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) no percentual de 21,50%, sendo que o mínimo era de 25% pelo não cumprimento dos gastos mínimos com a remuneração dos profissionais do magistério sendo dispendido o percentual de 41,97% (mínimo de 60%). Por ter extrapolado as despesas com pessoal no percentual de 71,34% (máximo de 54%) e ausência de comprovação de saldo financeiro transferido para o exercício seguinte (2015), no valor de R$ 857.753,86, e, por também, ter feito contratações diretas sem justificativas no valor de R$468.650,99.

O órgão decidiu por condenar Elson de Lima Farias a devolução aos cofres da municipalidade no prazo máximo de 60 dias o valor de R$ 857.753,86 em razão da ausência de comprovação de saldo financeiro transferido para o exercício seguinte e ao pagamento de multa no valor de R$ 85 mil correspondente a 10% do total a ser devolvido.

Quem também foi condenado pelo TCE, foi Marcos Antônio Caldas Lague, contador à época, responsável pelo pagamento de multa, no prazo máximo de 60 dias, no valor de R$ 7.140,00 devido inconsistências contábeis.

Por fim, o TCE decidiu pelo encaminhamento de cópia dos presentes autos à Câmara Municipal de Jordão/Acre para o seu final julgamento e, pelo envio de cópia da decisão ao Ministério Público Estadual (MPE).