Base de Socorro Neri aprova orçamento de R$ 1 bilhão sob acusação de inconstitucionalidade

A base da prefeita Socorro Neri (PSB) tratorou a oposição na manhã desta quinta-feira (05) ao aprovar por 11 votos a 4 o Projeto de Lei Complementar de Nº (17/2019) que trata sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) que prevê para o exercício de 2020 arrecadação de R$ 1.030.152.281,00 do Município de Rio Branco.

Em comparação com à Lei Orçamentária Anual de 2019, o ac24horas, constatou que houve um aumento de aproximadamente R$ 200 milhões. A LOA de 2019 foi estimada em R$ 829 milhões.

O vereador Emerson Jarude (sem partido) foi à Tribuna afirmar que ficou surpreso pela Mesa Diretora da Câmara ter colocado a LOA para votação de última hora e destacou que o projeto tem vícios de inconstitucionalidade.

“No Artigo 8º fica autorizada a reprogramação e remanejamento dos programas, projetos, atividade e categoria econômica (Categoria econômica, Natureza da Despesa, Modalidade de Aplicação e Elemento de despesa) entre órgãos do Poder Executivo, desde que não alterem o valor final do Orçamento e sejam aprovados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal’. Esse Artigo 8º é um cheque em branco para prefeita. Na Constituição Federal é proibido a transposição ou a transferência de recursos de uma categoria para outra ou de um órgão sem autorização previa da casa legislativa. É claro que precisa da autorização desta Casa, e isso traz mais transparência. Mas infelizmente, o orçamento anual de 2020 tá vindo com esse vício e nos estaremos aqui dando poderes absolutos para a prefeita. Eu digo isso não só porque sou independente não, um dia vocês podem ser oposição, vocês estão tirando o poder de fiscalização dos vereadores e dando tudo para prefeita”, disse indignado.

O vereador N. Lima (PSL) destacou uma conversa com a Procuradoria Geral da Câmara, no qual deu um orientação quanto ao Artigo 8º e que o mesmo tira o poder de fiscalização dos vereadores.

O líder da prefeita, Rodrigo Forneck (PT), saiu em defesa e alegou que o LOA seguiu todo o rito necessário e que contou com Audiência Pública com a participação de vereadores e da população na Câmara.

Forneck relatou que, caso Jarude, queira pode até judicializar o Artigo 8º citado acima ao defender que o mesmo não tira direito de fiscalização de nenhum vereador.

Vereadores que votaram a favor da LOA 2020:

Artêmio Costa (PSB), Célio Gadelha (PSDB), Raimundo Neném (Podemos), Rodrigo Forneck (PT), Jackson Ramos (PT), Laércio da Farmácia (PRB), Juruna (Avante), Clézio (PSDB), Elzinha (PDT), Railson Correia (Podemos) e Lene Petecão (PSD).

Vereadores que votaram contra a LOA 2020:

João Marcus (MDB), Jarude (sem partido), Dankar (PT) e N Lima (PSL).