PEC que aumenta emendas para R$ 500 mil é aprovada

Foi aprovada por unanimidade na tarde desta terça-feira, 3, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que “altera e acresce dispositivo do art. 160 da Constituição do Estado do Acre” que altera o valor das emendas parlamentares que até então eram de R$ 200 mil para R$ 500 mil, para cada um dos 24 deputados. A proposta, de de acordo PEC, torna agora as emendas impositivas, ou seja, o governo do Estado será obrigado a repassar os valores para as indicações dos deputados.

Com a aprovação da PEC, as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no montante global de R$ 12.000,000,00 (doze milhões de reais) da previsão de recursos da receita tributária estimada no projeto de lei orçamentária anual.

A PEC explica ainda, que cinquenta por cento, R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), serão destinados às ações e serviços públicos de educação, saúde e segurança pública e o restante destinados para quaisquer áreas. A proposta é de autoria do deputado Chico Viga (PHS).