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RBTRANS dá prazo de 15 dias aos motoristas infratores para recorrerem de multas

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A Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (RBtrans) publicou nesta segunda-feira (02), por meio do Diário Oficial do Estado (DOE), o edital de Nº (044/2019)que trata sobre notificação de multa por infração de trânsito.

O dono do veiculo tem até o prazo de 15 dias, para interpor recurso de multa, por escrito, perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – Jari/Acre.

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Requerimento devidamente preenchido de forma legível e assinado, acompanhado dos seguintes documentos: cópia do auto de infração, ou desta notificação com cópia da página que conste a placa do veículo, ou de outro documento que conste a placa do veículo ou o número do auto de infração, cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou outro documento de identificação oficial que comprove a assinatura do requerente ou procurador, se pessoa jurídica documento que comprove a representação, procuração especifica, quando for o caso, cópia do CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo), original e/ou cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados.

O padrão de sequência de identificação dos dados das infrações são: placa do veículo, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento.

Os formulários poderão ser encontrados e retirados no sítio eletrônico www.riobranco.ac.gov.

RBTRANS (1)

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