O senador Márcio Bittar (MDB-AC) admite mudar a chamada PEC do Pacto Federativo, relatada por ele no Senado, para preservar os municípios com menos de 5 mil habitantes e arrecadação inferior a 10% da receita. Bittar adiantou ao portal Congresso em Foco que avalia três alternativas que diminuiriam os gastos públicos com esses municípios, sem a necessidade de extingui-los.
Uma das ideias é derrubar a exigência de que qualquer município brasileiro tenha pelo menos nove senadores; outra é baixar o teto que essas prefeituras podem gastar com as câmaras municipais, e a terceira é incluir na folha do Legislativo os gastos com os inativos. “Hoje a câmara contrata o servidor, mas quando se aposenta, ele vai para a folha da prefeitura”, observa o senador.
O governo federal não divulgou quantos municípios serão afetados caso a proposta seja aprovada. Mas, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 1.257 dos 5.570 municípios brasileiros têm menos de 5 mil habitantes. Não se sabe quantos arrecadam menos de 10% da receita. Pela proposta da equipe econômica, os que se enquadram nas duas situações ao mesmo tempo deverão ser incorporados por vizinhos maiores.
Márcio Bittar se reúne nesta segunda-feira (2) com o secretário da Fazenda, do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues Junior, para tratar da PEC do Pacto Federativo. Juntamente com as PECs dos Fundos e da Emergência Fiscal, ela compõe o pacote Mais Brasil, entregue em novembro pelo presidente Jair Bolsonaro e pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, ao Congresso. O senador pretende ouvir vários interlocutores até concluir seu relatório, que só deverá ser apresentado em fevereiro, segundo ele.
Os pareceres das PECs dos Fundos e da Emergência Fiscal já estão concluídos e devem ser lidos na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na próxima quarta-feira (4).
O emedebista já se colocou à disposição para discutir seu relatório no Fórum dos Governadores, que deve se reunir no próximo dia 11 em Brasília. Bittar diz não ter pressa para fechar o texto. O importante, de acordo com ele, é apresentar um parecer com chance de aprovação e não baseado apenas em suas convicções.
“Vou conversar com todo mundo pelo caminho e quero fazer um relatório mais fidedigno possível. Se sentir que tem clima para avançar naquilo que considero avanço, avançarei. Vou fazer um relatório real, não algo que satisfaça apenas a minha posição”, afirmou.
Bittar diz que tem enfrentado o corporativismo de prefeitos. As duas principais entidades da categoria – a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e Frente Nacional dos Prefeitos (FNP) – concordam que muitos municípios minúsculos não deveriam existir e geram apenas prejuízo aos estados, segundo o relator. Mas, por interesses diversos, ambas resistem à proposta de extinção.
“Por mim, esses municípios não deveriam existir, porque causam perdas ao Estado. Mas o corporativismo de uma entidade (CNM) não quer se desfazer deles porque eles são filiados. A outra frente (FNP, que reúne as maiores cidades) não apoia a extinção porque quer ficar bem com todo mundo”, avalia Bittar.
Outro complicador para a aprovação desse dispositivo é a resistência de deputados federais de eliminar prefeituras que ficam nas mãos de aliados políticos e compõem suas bases eleitorais.
Márcio Bittar ressalta que qualquer mudança em seu relatório só será feita com apoio de governadores, prefeitos, do Congresso e do Judiciário – esferas envolvidas na PEC.
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