Após a vinda do Secretário de Finanças da Prefeitura de Rio Branco, Edson Rigaud, a Câmara dos Vereadores aprovou em regime de urgência, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar que institui o Programa de Auxílio à Regularização Fiscal (Parf) dos contribuintes do Município.
O Parf é destinado à regularização dos créditos de natureza tributária ou não tributária, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou por ajuizar, parcelados ou não, da administração direta e indireta, desde que vencidos até 31 de outubro de 2019.
Edson Rigaud disse que a proposta de Lei complementar foi construída em parceria com o Sebrae-AC, Fieac, OAB-AC, Fecomércio e demais entidades representativas dos contribuintes.
Questionado pela reportagem do ac24horas, se o Parf tecnicamente desestimula o pequeno empresário, que paga a sua conta em dia, Rigaud concordou.
“De fato. A sua pergunta têm muita logica. A gente sempre conversa sobre essa equação difícil entre trazer quem tá inadimplente para regularidade e desestimular alguém que pagou em dia. Via de regra nos sempre iremos evitar programas de estímulo a quem tá inadimplente, mas a gente precisa reconhecer que estamos em tempo de crise diferenciada e o PARF nos pareceu a única alternativa de trazer o pequeno empreendedor que tá irregular e com dívidas para a regularidade e, assim, permitir que ele retome sua atividade com mais fôlego”, enfatizou Rigaud.
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