Governo regulamenta Fundo Estadual de Segurança Pública

No dia em que o Acre recebe a visita do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, que participa da entrega de 127 viaturas ás policias acreanas, o Diário Oficial desta segunda-feira, 18, também tem a segurança como destaque.

É que Gladson Cameli publicou a regulamentação da Lei que criou, em agosto deste ano, que criou o Fundo Estadual de Segurança Pública (Fundeseg), que tem natureza complementar e contábil-financeiro e tem por objetivo prover recursos para apoiar ações, programas e projetos na área de segurança pública e de prevenção à violência, enquadrados nas diretrizes dos planos nacional e estadual pertinentes, em suplemento ao montante alocado no orçamento do Estado destinado a segurança pública.

Segundo a regulamentação, o fundo vai ter como presidente de seu Conselho Gestor o Secretário de Segurança Pública e terá ainda como demais membros o Diretor Administrativo da Secretaria de Justiça e Segurança Pública, Secretário de Estado da Casa Civil, da Fazenda, Secretário de Planejamento e Gestão, o Comandante-Geral da Polícia Militar, o Delegado-Geral da Polícia Civil, o Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar e o Controlador Geral do Estado.

Um dos objetivos da criação do fundo acreano é pegar carona no já existente Fundo Nacional de Segurança Pública e homologar os programas, projetos e atividades a serem desenvolvidos com recursos do fundo do governo federal e deliberar sobre os convênios, contratos e outros instrumentos de cooperação a serem celebrados com os órgãos e entidades da administração pública que desenvolvam projetos na fonte de recursos federal.