O Tribunal de Contas do Estado (TCE) multou o atual prefeito de Senador Guiomard, André Maia (PSD) por descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que resultou em aumento de despesa com pessoal no 1º quadrimestre de 2018.
A decisão foi publicada no Diário Oficial do TCE na manhã desta quinta-feira (14).
Os Membros do TCE decidiram por unanimidade, nos termos do voto do Conselheiro, José Augusto Araújo de Faria, condenar André Maia, prefeito de Senador Guiomard, pela infração no valor de R$ 14.280,00 nos termos previstos na Lei Complementar Estadual.
Em outro trecho o TCE decidiu notificar Andre Maia, para que, em prazo de 90 dias, promova as medidas corretivas que o caso requer, reconduzindo o limite da Despesa Total com Pessoal, conforme a Lei Complementar Federal sob pena de responsabilidade.
Por fim, o órgão decidiu enviar a decisão ao conhecimento do Ministério Público Estadual (MPE) e ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJ/AC), para conhecimento e providências que queiram adotar.
