Governo e sindicatos divergem em pelo menos oito pontos que tramitam na Assembleia

Pelo menos três projetos de iniciativa do poder executivo e que estão tramitando nas comissões da Assembleia Legislativa desde a semana passada estão sendo o fio condutor de uma crise entre governo e servidores públicos que gera um desgaste sem precedentes. De um lado, a atual gestão de Gladson Cameli busca modificar o sistema de previdência social dos trabalhadores por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) e por meio de dois Projetos de Lei Complementar tenta alterar a lei que institui o Regime Próprio de Previdência Social e também o Estatuto dos Servidores Públicos Civis, das Autarquias e das Fundações Públicas.

O Palácio Rio Branco usa como justificativa o rombo mensal do Acreprevidência, órgão responsável por gerir aposentadoria e pensão de mais 12 mil beneficiários, que gera uma despesa extra de quase R$ 50 milhões por mês ao Tesouro, ou seja, para manter o pagamento dos inativos em dia, todos os meses o Estado precisa utilizar recursos próprios que poderiam ser usados na saúde, educação e segurança pública. Até dezembro, período em que se fecha a gestão financeira, o Estado deverá ter desembolsado mais R$ 600 milhões para pagar somente aposentados e pensionistas.

O ac24horas apurou que a previdência do Estado do Acre apresenta déficit atuarial de 16.5 bilhões, a ser amortizado nos próximos 35 anos. O déficit financeiro do exercício de 2018 foi de R$ 385 milhões. No exercício de 2019 já foi realizado prejuízo de R$ 480 milhões, de janeiro a outubro, e deve fechar o ano em R$ 610 milhões. A previsão para o exercício de 2020 é de R$ 621 milhões; 2021, R$ 710 milhões; e 2022, R$ 808 milhões. Além disso, o déficit financeiro representava, em 2015, 1,5% do orçamento do Estado; em 2018, saltou para 5,8% do orçamento do Estado; e até outubro de 2019, o déficit financeiro já representa 6,8% do orçamento do Estado.

Por outro lado, pelo menos 15 sindicatos estão em pé de guerra e externam que as mudanças que o atual governo quer adotar tiram direitos e prejudicam os que ganham menos. De acordo com sindicalistas consultados por ac24horas, a PEC da previdência aumenta a idade mínima de 60 para 62 anos nas mulheres e de 65 anos para os homens. Outro ponto é no aumento do tempo de contribuição dos professores, que antes se aposentavam somente pelo tempo de serviço (30 anos para Homens/25 anos para mulheres), deverão cumprir também a idade mínima de 62 anos para homens e 57 anos para mulheres. Nesse ponto, especialistas ouvidos pelo ac24horas esclarecem que a PEC 6/2019 só admite distinção de regimes para carreiras policiais, servidores com deficiência e servidores que trabalham em condições insalubres. Para os professores que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, a PEC nacional garante apenas a redução da idade mínima em cinco anos em relação aos demais servidores.

Para os sindicalistas as propostas que tramitam na Aleac também piora o cenário para o servidor público. Eles alegam uma mudança para pior no cálculo da aposentadoria, que vai reduzir o valor da aposentadoria, uma vez que deixa de usar a média dos maiores salários em 80% do tempo, para a usar a média simples dos salários em 100% do tempo. Além disso, a integralidade somente com 40 (quarenta) anos de contribuição o servidor fará jus a integralidade (100%) do valor calculado da aposentadoria, mesmo que já tenha cumprido idade e tempo. Outro ponto espinhoso, é a redução de 100% para 50% do valor de Pensão por Morte, podendo gradativamente chegar a 100% do valor da pensão caso o servidor tenha pelo menos 5 filhos.

Outro ponto que causa divergência pesada entre sindicalistas e governo são as extinções do auxílio-funeral e da licença-prêmio. Sobre a retirada da licença-prêmio de servidores, a exemplo do que já foi feito com os servidores públicos federais, será transformada em licença para capacitação, ou seja, o servidor pode tirá-la para fazer cursos de especialização. A Licença deixará de ter caráter indenizatório, para os servidores que não usufruir deste benefício. Atualmente, isso gera muito prejuízo aos cofres públicos por ocasião das aposentadorias dos servidores. A reportagem apurou que uma grande parte da dívida deixada pelo governo de Sebastião Viana com rescisões, cerca de R$ 22 milhões são oriundos de aposentadoria de servidores que não gozaram de licença-prêmio. Já o auxílio funeral ainda está vigente, mesmo com reforma da previdência promulgada pelo Congresso Nacional.

As entidades de classe também reclamam da retirada da sexta-parte da Constituição estadual, um benefício que não existe no âmbito federal, mas apenas em alguns outros Estados e municípios. Trata-se de uma vantagem pecuniária concedida aos servidores públicos que completam 25 anos de efetivo exercício. A vantagem representa o acréscimo de 1/6 (um sexto) do valor calculado sobre os vencimentos integrais do servidor e também está sendo alvo da nova reforma de Cameli.

As tratativas sobre eventuais mudanças no texto original do governo se restringem apenas às negociações entre sindicatos e deputados estaduais. Nada do que foi debatido na mesa ainda foi levado ao conhecimento do governo e nem mesmo existe uma sinalização de mudanças por parte do Palácio.