Ou nos adaptamos ao novo momento ou estaremos fadados ao fracasso do caos financeiro nos próximos anos com o aumento do rombo do Acreprevidência que poderá ultrapassar em R$ 1 bilhão por ano a partir de 2024, inviabilizando o Estado. Esse é o entendimento do governo de Gladson Cameli ao enviar esta semana pelo menos cinco propostas à Assembleia Legislativa que mexem diretamente com o servidor público do Acre modificando o regime próprio de previdência. Os projetos seguem o entendimento do governo de Jair Bolsonaro que aprovou no Congresso Nacional e deve sancionar antes do recesso parlamentar a polêmica Reforma da Previdência que não é uma unanimidade entre os servidores públicos.
Para pagar mais de 12 mil benefícios de servidores, atualmente o governo do Acre é obrigado a desembolsar mais de R$ 50 milhões por mês em 2019. Até dezembro, período que se fecha a gestão financeira, o Estado deverá ter desembolsado mais R$ 600 milhões para pagar somente aposentados e pensionistas.
O ac24horas apurou que a previdência do Estado do Acre apresenta déficit atuarial de 16.5 bilhões, a ser amortizado nos próximos 35 anos. O déficit financeiro do exercício de 2018 foi de R$ 385 milhões. No exercício de 2019 já foi realizado R$ 480 milhões, de janeiro a outubro, e deve fechar o ano em R$ 610 milhões. A previsão para o exercício de 2020 é de R$ 621 milhões; 2021, R$ 710 milhões; e 2022, R$ 808 milhões.
Além disso, o déficit financeiro representava, em 2015, 1,5% do orçamento do Estado; em 2018, saltou para 5,8% do orçamento do Estado; e até outubro de 2019, o déficit financeiro já representa 6,8% do orçamento do Estado.
“Diante desses números, medidas precisam ser tomadas para conter o aumento do déficit da previdência do Estado do Acre. A esse propósito, o Ministério da Economia realizou estudos que apontaram a economia de cada ente da federação teria com a reforma da previdência. No caso do Estado do Acre, a economia pode chegar a R$ 3.2 bilhões”, explica o secretário da Casa Civil, Ribamar Trindade, ao ac24horas.
Apesar de marcada por desconforto entre sindicatos dos Acre, a reforma da previdência dos servidores do Estado do Acre adotará as mesmas regras contidas na PEC 6/2019, debatidas e aprovadas no Congresso Nacional sem alterar a atual alíquota de 14% de contribuição dos servidores.
“Quanto aos militares, tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei no 1.645/2019, que trata de normas gerais do Sistema de Proteção Social dos Militares. Assim, tão logo seja aprovado, será encaminhado à Assembleia Legislativa as alterações na legislação específica dos militares estaduais”, salienta Trindade enfatizando que os militares do Estado não entram nesse pacote de alterações.
Sobre a retirada da licença-prêmio de servidores, a exemplo do que já foi feito com os servidores públicos federais, será transformada em licença para capacitação, ou seja, o servidor pode tirá-la para fazer cursos de especialização. A Licença deixará de ter caráter indenizatório, para os servidores que não usufruir deste benefício. Atualmente isso gera muito prejuízo aos cofres públicos por ocasião das aposentadorias dos servidores. A reportagem apurou que uma grande parte da dívida deixada pelo governo de Sebastião Viana com rescisões, cerca de R$ 22 milhões são oriundos de aposentadoria de servidores que não gozaram de licença-prêmio.
Com relação a criação da previdência complementar, ela será opcional somente para os novos servidores que ingressarem no Estado.
O entendimento do governo, por seguir apenas o caminho trilhado atualmente pelo governo federal, é baseado em propostas que já foram exaustivamente debatidas e que foram aprovadas e devem ser sancionadas até o final do ano. Na verdade, o Acre apenas adequa seu regime próprio. A mesma medida amarga e antipopular será tomada por todos os demais Estados da Federação. O exemplo mais recente são os Estados de Minas Gerais e Goiás que debatem o mesmo tema em suas Assembleias.
“O impacto dessa reforma não será de imediato. Não terá uma economia, mas esse déficit deixará de crescer com a aprovação dessa previdência. Ou seja, nós estamos prevendo em 2022 um déficit de quase R$ 1 bilhão, esse déficit, com a aprovação de nossa proposta, ficará parado entre R$ 600 ou R$ 650 milhões, que é o que vai ser pago quase no exercício financeiro deste ano, um dinheiro que poderia ter sido investido em saúde, educação e segurança”, justificou Ribamar, usando ainda que o Estado do Acre é obrigado a fazer essas alterações seguindo diretrizes do Plano de Reestruturação e de Ajuste Fiscal em que 20 Estados, incluindo o Acre, assumiram compromissos com o governo federal.
NOVA PREVIDENCIA - 051120192
