O Acre pode ser enquadrado no chamado “Estado de Emergência Fiscal” que será criado com o conjunto de reformas enviado pela equipe econômica ao Congresso. Além do Acre, outros 11 Estados também se enquadram nas condições para o Estado de Emergência Fiscal, segundo declarou nesta terça-feira o secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida durante lançamento do Plano Mais Brasil.
O Acre está no rol dos Estados que hoje têm a despesa com pessoal acima dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A lista inclui: Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Goiás, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Rio Grande do Norte, Paraíba, Tocantins, Piauí e Maranhão.
O critério para solicitar o acionamento da Emergência Fiscal é quando a despesa corrente ultrapassar 95% da receita corrente do ente.
Alguns pontos do projeto do Governo Federal, anunciado hoje, já estão em implementação no Acre, como a redução do expediente às sextas-feiras.
O pacote do Governo Federal prevê também proibição à concessão de reajustes, reestruturação de carreiras, realização de concurso e promoção de funcionários.
Para o país, uma das ações emergenciais previstas pelo governo é que despesas obrigatórias sejam desindexadas em casos de emergência fiscal. Ficam garantidos os reajustes dos benefícios previdenciários e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) pela inflação.
