Manter Simples Nacional em R$ 1,8 milhões foi para “proteger a receita tributária”, diz governo

Procurado pelo ac24horas, o governo do Acre, por meio da secretaria de Fazenda e Receita Estadual, se posicionou com relação à manutenção do sublimite do Simples Nacional em R$ 1,8 milhões (R$ 1.800.000,00) no Acre, mesmo após o governador Gladson Cameli ter ventilado junto aos deputados estaduais que aumentaria esse sublimite para R$ 3,6 milhões (R$ 3.600.000,00), um anseio da classe empresarial.

Segundo a secretária-adjunta da Receita Estadual no Acre, houve um entendimento entre a equipe técnica de auditores da Fazenda e Receita Estadual, prezando e avaliando o momento de equilíbrio da economia acreana. “Com o PIB (Produto Interno Bruto) de 0,2% do nacional, a secretaria optou que o Governo Estado do Acre, bem como outros com a mesma capacidade econômica assim o fizeram, Roraima e Amapá, adotasse o sublimite estadual justamente para proteger a receita tributária estadual”, explica Wanessa Brandão.

De acordo com a nota emitida pelo governo, as obrigações acessórias, que são declarações mensais, trimestrais, anuais e documentos fiscais eletrônicos que contêm informações sobre a empresa e devem ser enviados ao governo, ficam fragilizadas quando se adota o sublimite de 3,6 milhões de reais, que é o teto nacional.

“Avaliando esses cenários, a equipe técnica da SEFAZ se pronunciou no sentido de manter o sublimite para o próximo ano (2020), buscando uma visão estratégica de macroeconomia para o Acre. Salientamos que o Decreto não recebeu numeração, bem como não foi publicado. Havia apenas a ventilação desta possibilidade, sem contar que só após a avaliação da secretaria da Fazenda Estadual, o parecer seria determinado”, destaca Brandão.

Entenda

O governador Gladson Cameli foi acusado de descumprir o que fora estabelecido com o legislativo acreano sobre o sublimite de recolhimento do Simples Nacional. O “trato”, conforme o deputado Roberto Duarte (MDB), inclusive documentado, era que o governo iria estabelecer um aumento na faixa de receita bruta anual para 2020, chegando à aplicação de um limite máximo de R$ 3,6 milhões para efeito de recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), na forma do Simples Nacional.

Porém, uma publicação no Diário Oficial do Estado (DOE) apresentou outra ordem. A portaria do governo do Estado deste mês estabelece que a faixa de receita bruta anual em 2020 permanecerá em R$ 1,8 milhões para entrar em vigor já no próximo mês de janeiro.

A decisão incomodou alguns parlamentares, que garantem que a situação pode prejudicar o setor produtivo do Estado, uma vez que as empresas terão um baixo limite de faturamento. Duarte ressalta que Cameli se comprometeu em aumentar o sublimite este ano, o que não aconteceu.

“A classe produtiva aguarda para o início da próxima semana a iniciativa do Estado em confirmar o aumento do limite do Simples. O governador não está cumprindo nem o que ele mesmo assina. Precisamos de um governo que cumpra seus compromissos”, afirma Roberto Duarte.