O deputado federal Flaviano Melo (MDB) conseguiu uma vitória importante para que continue recebendo a pensão de ex-governador de R$ 35 mil até análise do mérito pela justiça. A decisão liminar que autoriza que o Acreprevidência continue bancando o benefício para o parlamentar foi proferida pelo juiz Anastácio Lima de Menezes, da 1ª Vara da Fazenda Pública. O magistrado é o mesmo magistrado que também concedeu o mesmo benefício ao ex-governador Romildo Magalhães em setembro deste ano.
Sobre o caso de Flaviano, o juiz ressaltou em sua decisão que não se está a tratar de mudança de regime jurídico, mas sim de direito adquirido e reconhecido por espécie normativa específica, com os elementos do suportefáticos completamente integralizados sob a égide de sua vigência. “Portanto, existindo no pretérito uma lei que reconhece o direito subjetivo à pensão para aqueles que se enquadravam nas suas determinações, sua revogação por lei posterior não pode prejudicar o direito adquirido constituído sob a égide da lei anterior”, argumentou.
O ex-governador chegou a ser excluído da Folha de Pagamento num primeiro momento, mas com a decisão recebeu valores retroativos.
Além de receber os R$ 35 mil de pensão, Flaviano ganha mensalmente R$ 33 mil de salário como deputado fora uma série de vantagens.
