O deputado estadual Jenilson Leite (PSB), vice-presidente da Aleac, disse durante audiência com prefeitos e a secretária de estado da Fazenda (Sefaz), Semíramis Dias, que a nova regra de distribuição do ICMS pode acarretar prejuízo de até 90% dos repasses do governo do Estado para as prefeituras. Sendo que dos 22 municípios acreanos, 14 terão prejuízos com base na proposta do Executivo.
Para o deputado, o governo tem que encontrar meios para repor as perdas aos municípios, haja vista que as prefeituras, principalmente as do interior, como a de Jordão, que depende quase 100% de repasses constitucionais para manter os serviços públicos, ficam prejudicadas.
A nova regra de distribuição da arrecadação do ICMS começa a ser aplicada a partir de 2020, o que compromete drasticamente a economia de muitas cidades. Em paralelo ao PL do Executivo, tramita na Aleac um projeto denominado (Programa de Apoio Emergencial) de autoria de Jenilson Leite, que versa sobre a transferência de recursos durante dez anos, do Estado aos municípios.
Segundo Jenilson Leite, os prefeitos têm razão em não aceitar a forma da divisão que o governo propõe, haja vista que pode haver uma repercussão muito negativa para cada município. “Tem município que perde quase que 90% da receita do ICMS do que recebia do governo do estado, e diante dessa situação nós estamos nos debruçando para encontrar uma proposta que compense as perdas que isso trará para cada cidade. Por isso, nosso mandato tem feito frente a isso, para que os municípios sejam ouvidos”.
O deputado também criticou o fato de que muitos estão propondo que a divisão permaneça como está até o final do mandato de cada gestor municipal, que será em dezembro de 2020. Dessa forma, entregando para o próximo gestor uma situação delicada.
“O que temos que fazer é uma lei definitiva, que compensem as perdas de cada município, não podemos prejudicar nenhum município, sejam os arrecadam mais, seja os arrecadam menos, o nosso estado tem peculiaridades, há cidades isoladas que dificultam a instalação de empresas, e justamente por isso temos que sair daqui com uma proposta que agrade a todos”.
Durante a justificativa do voto contra na tribuna da ALEAC, Jenilson disse: o meu voto foi contra porque o governo do Estado se eximiu de uma responsabilidade que era sua e não da assembleia ou dos municípios que perdem. Como a forma de distribuição do ICMS vinha sendo feita errada pelo governo, algumas prefeituras que tinha direito deixaram de ganhar e algumas prefeituras que não tinham irão perder. Só que as que irão perder, quem tinha que corrigir isso era o governo do Estado, criando um fundo para repasse direto dentro de período de transição para as prefeituras.
Mas, o governo não fez isso. Mandou a lei fria para a Assembleia. A Assembleia acabou aprovando uma lei com fragilidades constitucionais que vai prejudicar algumas prefeituras sendo que aquelas que poderiam perder quem tinha que corrigir as distorções era o governo do Estado com parte do seu orçamento”.
