A audiência pública que debate a proposta de lei de autoria do Poder Executivo que faz uma nova distribuição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para os municípios a partir de 2020, na manhã desta terça-feira, 29, na Assembleia Legislativa, ganhou um tom ácido com discursos inflamados de prefeitos e representantes do Estado.
Primeiro a abrir o debate, o prefeito de Acrelândia, Ederaldo Caetano (Progressistas), afirmou que seu município perde receita há mais de 27 anos e revelou que sua cidade recebe o menor ICMS do Estado. “Estamos com o município a beira de fechar as portas”, disse.
Já o prefeito Tião Flores (Progressistas), de Epitaciolândia, afirmou que quando assumiu o cargo em 2017, procurou se informar qual o critério estabelecido para o rateio do imposto. “Procurei a Sefaz, não obtive resposta. E procurei o TCE, onde passei mais de anos para obter essa resposta. Fizeram uns índices que até hoje não explicam nada. A Lei diz uma coisa e na realidade se faz outra coisa. Epitaciolândia tem prejuízo médio de R$ 200 mil por mês. Minha cidade sempre foi o segundo ou terceiro que mais arrecada ICMS e quando volta, volta uma parcela totalmente fora da realidade do que a lei determina. Foi com base nisso que provocamos o Tribunal de Contas. Queremos apenas uma distribuição justa. Enquanto arrecadamos R$ 51 milhões, voltou apenas R$ 4 milhões aos cofres”, explicou.
Seguindo o mesmo tom crítico, o prefeito de Manuel Urbano, Tanizio Sá (MDB), afirmou que recebe recursos para gerir uma cidade de 8 mil habitantes, mas que atualmente tem mais de 14 mil. “Eu tinha 14 secretarias, hoje tenho apenas 6. Recebi a gestão com dívidas de R$ 28 milhões. Tive que demitir pessoas. Eu só espero que mantenham. Não tem como Santa Rosa receber a mesma coisa de Manuel Urbano. Antes a minha cidade só produzia menino para ganhar o bolsa família, agora temos gado, banana e ainda tem a porra do TCE que a cada quatro meses multa a gente”, criticou.
Representando a prefeita Socorro Neri, o secretário de Finanças de Rio Branco, Edson Rigaud, apimentou ainda mais o debate ao falar que se a proposta passar, os deputados estariam legislando uma fraude. “Estamos criando uma saída que é pior que o problema que estamos criando agora. Calculamos em fraude na lei até aqui. Vamos aproveitar isso e vamos aproveitar o índice de 2020. É constrangedor, numa casa como essa fazer uma proposta como essa. Legislar fraude em constituição, fraude em legislação. Toda essa confusão é por causa de R$ 20 milhões. Com orçamento de 6 bilhões, se o Estado tivesse interesse de resolver faria repasse voluntário”, argumentou o secretário enfatizando a redução de despesas feita por ele enquanto gerenciava a Emurb e também a frente das finanças da prefeitura.
Rigaud destacou que quem criou o problema foi a instituição Estado do Acre e não o atual governo, que segundo o gestor. “ Agora o Estado chega e diz que lesou Rio Branco e alguns outros e quer legalizar a fraude a constituição e a lei complementar”, disse Rigaud, que arrancou olhares desconfiados dos deputados presentes.
Concordando e também contrariando a fala do representante de Rio Branco, o prefeito de Sena Madureira, Mazinho Serafim (MDB), afirmou que não existe condições de discutir esse projeto se não tiver uma proposta do governo para aprovar um convênio para bancar o rombo que essa lei vai trazer. “Nós não temos a mínima condições de sobreviver. Eu quero aqui com os prefeitos que estão sendo prejudicados que nós possamos nos unir, se juntar, e visitar os grandes empresários do Acre em todos os municípios para que esses empresários venham também se instalar nos municípios. Se todos fizer assim, você vai ver aonde parar Rio Branco. 50% do povo do Acre tá aqui na capital. Se Rio Branco tá fazendo tanta pressão para que esse projeto seja aprovado, vamos fazer a nossa parte, dar terreno, diminui impostos, se todos fizeram assim, tenho certeza que Rio Branco mudará de ideia. Todos nós fazemos Rio Branco”, disse.
Serafim afirmou também que o governo não tem condições de cobrir esse rombo e propõe que essa situação seja estendida para a próxima gestão. “O governo não tem condições de cobrir esse rombo. Vamos pelo passar essa gestão para que quando na outra gestão os mesmos os novos prefeitos assumirem, já saberem o que tão pegando. Agora querer fazer pressão para que agora seja aprovado, é inadequado. Em nome de 17 municípios que estão sendo prejudicados eu peço que essa projeto não seja aprovado”, pontuou.
Ao se posicionar sobre a insatisfação dos prefeitos, a Secretária da Fazenda, Semírames Dias, criticou a postura de Edson Rigaud afirmando que “a Emurb não é referência em gestão e todos sabem o porque”. Sobre os posicionamentos mais duros, a gestora das contas do governo afirmou ainda que era “obrigação” de Rigaud como procurador do município ter acionado a justiça há muito tempo. As respostas de Dias causaram um certo desconforto entre os presentes.
Em seu posicionamento, Dias destacou uma série de problemas financeiros que o Estado enfrenta e enfatizou que o Estado sempre repassou os 25% de direito de rateio do ICMS para as prefeitos. “Se a gente não aprovar essa lei, a situação vai ficar pior para os municípios”, ponderou.
