Deputados firmam pacto para que prefeituras não sejam prejudicadas

Mais uma vez a base do governo, independentes e oposição fecharam questão e devem votar ainda nesta terça-feira, 29, o Projeto de Lei de que versa sobre a distribuição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para os municípios do Acre a partir de 2020.

A proposta, que é de autoria do Poder Executivo, e teoricamente prejudicaria cerca de 14, das 22 prefeituras do Acre na queda de repasses, terá um substitutivo que estenderá as regras deste ano para 2020, ou seja, as cidades não terão prejuízos em relação a este ano.

O anúncio da mudança foi feito pelo líder do governo, deputado Gerlen Diniz (Progressistas) que afirmou a Assembleia não pode causar perdas para os municípios nos próximos anos.

“Assim como tem o poder da Assembleia legislar, sabemos que terão municípios que vão judicializar. É um direito deles. Estamos montando um texto alternativo. A Aleac tem o poder de pegar o texto da Sefaz e aprovar um novo texto”, destacou.

Diniz reforçou ação conjunta dos deputados para que o projeto seja votado ainda hoje. Apesar da sinalização, os prefeitos ainda questionaram que o caso deve ser judicializado.