Aumento do fluxo migratório faz governo criar políticas públicas de acolhimento no Acre

Nos últimos anos, o Acre tem acompanhado a crescente no número de migrantes passando pelo estado. Sem nenhuma pesquisa aprofundada, percebe-se que a presença de pessoas de diversas nacionalidades chegando ao estado através da fronteira é cada vez maior. Mais recentemente, os venezuelanos foram notados com maior presença. Estes, devido ao cenário de crise em que vive o país – política, econômica e social.

Mesmo a porta de entrada dos venezuelanos para o Brasil sendo o estado de Roraima, que faz fronteira com a Venezuela, o Acre tem sido o lugar onde eles têm passado na tentativa de se refugiar da fome e da falta de oportunidades. Ultimamente, já passaram mais de 40 venezuelanos pelo Acre, fora os que não procuram a secretaria de Estado de Assistência Social, dos Direitos Humanos e de Políticas para Mulheres (SEASDHM).

Assis Brasil é a cidade por onde mais passam migrantes, em virtude da fronteira com o país vizinho Peru. “Devem ter passado muitos mais, já que muitos não nos procuram e seguem sua viagem”, salienta a diretora de Direitos Humanos da SEASDHM, Francisca Brito. Para acompanhar essa nova fase pela qual o Acre e tantos outros estados brasileiros têm vivido, o governo agora busca alternativas que se encaixem no artigo 120 da Lei Federal n. 13.445/2017, que trata sobre a nova Lei de Migração no país.

“A política de migração será implementada pelo Poder Executivo Federal em regime de cooperação com os Estados e Municípios. A grande dificuldade em implementar e articular essa política está no aporte econômico, que como já vimos é o mesmo problema dos outros estados do Brasil que tem recebido migrantes”, diz Brito.

Conforme os números colhidos pela secretaria de Assistência Social, tem entrado pelas fronteiras acreanas uma quantidade grande de pessoas de outros países, fugindo de crises econômicas em seus países, catástrofes ambientes, ou perseguições políticas. Francisca ressalta que os motivos são vários e que “apesar de todas as dificuldades o Brasil tem tentado dar um acolhimento humanitário para essas pessoas”.

O Acre passou a ser rota desse fluxo migratório há pouco tempo, desde 2010. No entanto, segundo representantes da atual secretaria, ainda não havia sido colocada em prática nenhuma política estadual para que essa problemática social fosse instituída, de fato, como ação política, com objetivo de buscar apoio do governo federal.

“Verificando essa situação, o governo do Estado, por meio da nossa secretaria, decidiu buscar parceria com outros órgãos para que pudéssemos começar a buscar soluções para essa situação e criar um protocolo com todas as diretrizes sobre o acolhimento de migrantes e refugiados do Acre”, garante a secretária de Direitos Humanos.

Até agora, já foram realizadas duas reuniões para tratar o assunto. Na primeira delas, a convite da SEASDHM, veio uma representante do Alto Comissariado das Nações Unidas, além de representantes do Ministério Público Estadual (MPE), do Ministério Público do Trabalho (MPT), Ministério Público Federal (MPF), Defensoria Pública da União (DPU), Defensoria Pública do Estado (DPE), acadêmicos e sociedade civil.

Novo acordo com a União

Conforme a diretoria no Acre, alguns encaminhamentos levantados durantes as reuniões recentes, fez com que a secretaria tivesse conhecimento de uma Ação Civil Pública ajuizada pelo MPT em 2015, chamando a União para financiar essa política no estado. A Ação chegou a um acordo, mas que não fora cumprido.

“Por isso, nós junto com o MPT vamos cobrar o cumprimento do acordo e quem sabe até propor um novo acordo, com a nossa atual realidade com relação às migrações. Por esse motivo, já há uma audiência agendada com a União para o dia 6 de novembro, na sede do MPT aqui no Acre”, detalha Francisca Brito.

Simultaneamente, ainda há trabalhos voltados ao Protocolo de Atendimento a Migrantes e Refugiados, que está sendo desenhado no estado. Ocorre que para efetivação dessas ações, o Acre precisa de apoio financeiro do governo federal. “E o governo [do Acre] está fazendo todo possível para que isso seja resolvido o mais breve possível”, diz Brito.

Ações paliativas

Na tentativa de atenuar os problemas causados pelo aumento significativo de migrantes tendo o Acre como rota, a SEASDHM afirma que tem buscado acompanhar os migrantes os nos procuram para a regularização da documentação junto à Polícia Federal (PF). “A Prefeitura de Rio Branco tem aberto o Centro Pop para que eles [migrantes] possam fazer sua higiene. O Acre é rota de passagem, a maioria não quer ficar por aqui, mas seguir para outros Estados”, explica a diretora.

O Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE) é a comissão interministerial, sob o âmbito do Ministério da Justiça, responsável por receber as solicitações de refúgio, e determinar se os solicitantes reúnem as condições necessárias para serem reconhecidos como refugiados, por isso, o estado não possui com exatidão o número de migrantes que já passaram pelo Acre este ano.

Para ter o reconhecimento do pedido de refúgio, que é analisado pelo CONARE, é preciso que o migrante preencha os requisitos necessários, pois há obrigações específicas voltadas aos refugiados nos termos do direito internacional.

Migrantes X Refugiados

Brito confirma que nos últimos meses tem, sim, crescido a presença de migrantes venezuelanos no Acre. “Desde 2010 já passaram pelo Acre migrantes de mais de 20 nacionalidades”, assegura. Ela ainda aponta para a importância de diferenciar a situação de migrantes e refugiados. Segundo a diretora, é preciso entender que nem todo migrante é refugiado ou solicitante de refúgio.

“Refugiadas são pessoas que estão fora de seus países de origem por fundados temores de perseguição, conflito, violência ou outras circunstâncias que perturbam seriamente a ordem pública e que, como resultado, necessitam de “proteção internacional”.

Enquanto que migrantes são indivíduos que se deslocam dentro de um espaço geográfico, de forma temporária ou permanente, para áreas onde o sistema produtivo concentra uma maior ou uma melhor oportunidade de trabalho.

Os refugiados e solicitantes de refúgio possuem necessidades específicas e direitos que são protegidos por uma estrutura legal específica. No caso do que vem ocorrendo no Acre, Brito destaca que o ideal é referir-se a esses grupos mistos em deslocamentos como “migrantes e refugiados”, e não apenas como “refugiados”.