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O senador Sergio Petecão protocolou no último dia 18 de outubro o projeto de lei 5455 que permite a dispensação de medicamentos isentos de prescrição em supermercados, hipermercados, armazéns, empórios, lojas de conveniência e drugstores, bem como permite que os estabelecimentos hoteleiros disponibilizem aos seus usuários medicamentos paliativos que não dependam de receita médica.
O PL de Petecão altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências para acrescentar estabelecimentos comerciais autorizados a dispensarem medicamentos isentos de prescrição.
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O senador Otto Alencar é o relator.
