O Tribunal de Contas do Estado notificou nesta sexta-feira, 25, o governo do Acre para recondução da despesa de pessoal do Poder Executivo aos limites previstos da Lei de Responsabilidade Fiscal que é de 49%. Atualmente, o gasto com pessoal do executivo é superior a 55,17%, de acordo com relatório fiscal divulgado recentemente.
Segundo a publicação do TCE, caso tal situação persista, o Estado está submetido às disposições nos artigos 22 e 23 da LRF, o atual governo não poderá criar cargos, dar aumento a servidores e nem mesmo a fazer concurso público. Outra vedação que o Estado poderá sofrer é com relação a não poder contratar operações de créditos e que caso a situação piore, a demissão de comissionados e servidores públicos será uma alternativa.
De acordo com a notificação, o Estado fica ciente que os mais de R$ 40 milhões desembolsados mensalmente do tesouro estadual para complementar o pagamento de aposentados e pensionistas do Acrepreivdência serão lançados nos relatórios fiscais como despesa de pessoal e não como dívida, como era feito até o ano passado na gestão do ex-governador Sebastião Viana. Os gastos com pagamentos de servidores do Pró-Saúde também entrarão como despesas.
A mesma notificação foi encaminhada aos chefes dos poderes legislativa, judiciário e Ministério Público.
Apesar do cenário impróprio para gestão, toda a ação e reação foi calculada previamente pela Casa Civil. Como o ac24horas já havia adiantado no mês de julho, o Estado seria notificado por ter estourado o limite de gastos, com isso, o governo do Acre terá o prazo entre seis meses a 12 meses para reenquadrar as despesas apostando no aumento da receita.
A expectativa do governo é que a Reforma da Previdência, os royalties do pré-sal e também os ganhos da Lei Kandir possam incrementar a receita do Estados nos próximos meses. A expectativa é o Acre receba mais R$ 400 milhões nessas operações até o final do ano.
