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Projeto de Lei redistribui recursos para Justiça Eleitoral do Acre

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Entre os 13 Projetos de Lei do Congresso Nacional (PLNs) aprovados na última quarta-feira (23) está o PLN 12/2019 que abre crédito suplementar de R$ 13,3 milhões para a Justiça Eleitoral do Acre e outros Estados, além do Distrito Federal (Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins).


O valor contempla a Justiça Federal em alguns desses Estados.


Os projetos aprovados pelo Congresso alteram o Orçamento de 2019 (Lei 13.808/2019). Foram mais de R$ 2,569 bilhões cancelados e redistribuídos.

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