A proposta de Lei (Nº40/2019) que trata sobre reserva de 20% (vinte por cento) das vagas destinadas aos negros/negras em concursos públicos para cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública de Rio Branco será votado nesta quinta-feira (24), na Câmara de Rio Branco (CMRB).
Se aprovado, a reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a 3 (três).
Em um dos artigos do PL propõem que podem concorrer as vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclaram pretos ou pardos no ato da inscrição do concurso público, conforme o quesito Raça/Cor utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE e o Estatuto da Igualdade Racial.
O projeto de lei é de autoria do vereador do PT, Jackson Ramos. Ele externa sua preocupação como homem negro de “criar condições para que toda população negra tenha as mesmas oportunidades que as pessoas não negras; seja no tocante ao trabalho, educação, saúde e que todas as demais políticas públicas, possam chegar a todas e todos. Com simplicidade descrevo essa justificativa, e quero deixar claro meu universo de referência: negro, cristão, cidadão, médicos político. As cotas de inclusão racial devem ser consideradas como medida compensatória”, justificou na proposta.
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