Distribuição de ICMS para as prefeituras preocupa deputados

O projeto de lei de autoria do Poder Executivo solicitando mudanças nos critérios de distribuição da parcela do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pertencente aos municípios do Estado foi o centro de do debate entre os deputados da Assembleia Legislativa nesta quarta-feira, 23.

Conforme o documento, o governo quer que 75% do ICMS façam parte da receita do Estado e 25% sejam dos municípios, para serem distribuídos de acordo com o Índice de Participação do Município – IPM/ICMS – fixado anualmente com observância a alguns critérios, como 50% proporcional à relação entre a área ocupada por unidades de conservação ambiental no município e a área geográfica do respectivo município; 50% (cinquenta por cento) proporcional à avaliação obtida no Índice de Efetividade da Gestão Municipal – IEGM por cada município, nos quesitos relativos ao meio ambiente; 14% proporcional ao Índice de Qualidade da Educação Municipal, apurado com base nas notas obtidas pelos municípios no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB, entre outros.

Responsável por abrir o debate na casa, o deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB), destacou o entendimento entre base do governo e oposição, para que o caso seja debatido por mais tempo. “Esse é um dos projetos mais importantes e mais polêmicos. Retirada a LDO, essa é a matéria que tem tanta importância e divergência entre nós. Esse PL adentrou a casa após algumas medidas judiciais e notificações por parte do TCE e Secretaria da Fazenda. Foi discutida com parte dos prefeitos e não se tem acordo sobre o teor do projeto. Não se tem acordo porque numa crise profunda é impossível que alguém assine embaixo na retirada de recursos. Nenhum aguenta reduzir R$ 30 mil em suas receitas. Ele quebra”, explica.

Magalhães enfatiza que a proposta que tramita na casa “é muito ruim’ e inviabilizaria 14 das 22 prefeituras do Acre. “Mas se essa regra prevalecer no mês seguinte não tem limpeza pública. Tem município que perde R$ 500 mil, R$ 200 mil, R$ 100 mil por mês”, pontuou o parlamentar destacando que uma nova audiência pública será realizada na próxima terça-feira, 29, na Assembleia Legislativa com a presença de todos os prefeitos.

Edvaldo propôs ainda que seja feito um Termo de Ajustamento de Gestão, num esforço conjunto entre todos os órgãos de fiscalizações. “Eu penso nós não podemos nos comportar nesse tempo como Pôncio Pilatos e lavar as mãos. Esse critério de distribuição desde o governo Orleir Cameli. Então é um critério que vem sendo adotado desde Orleir. Não pode de repente, alguém querendo ser mais real que o rei, porque não existe decisão judicial para mudar bruscamente a distribuição. Portanto a pressão em decidir também não existe. Não podemos mudar a regra do jogo no fim das gestões no ano que vem. Sugiro um Termo de Ajustamento de Gestão”, enfatizou.

Já o deputado Jenilson Leite (PSB) reforçou o seu anteprojeto de lei que tramita na Casa para que haja um entendimento do prazo para que a nova distribuição de recursos seja validade.

Representando o governo, o deputado José Bestene (Progressistas) chegou a afirmar que os atuais cálculos vão continuar e que esse problema da distribuição do ICMS será debatido somente em 2020, para quem sabe ter efeitos em 2021.

O petista Daniel Zen (PT) propôs que um Fundo de compensação para os municípios afetados com a nova distribuição e pediu que o tema seja dialogado com cautela.