Base aprova alteração da LDO na Aleac após pedido da oposição de investigação pela PF ser negado

A base do governo conseguiu aprovar no plenário da Assembleia Legislativa do Acre o projeto de lei que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), proposta pelo Palácio Rio Branco. Por 16 votos a favor e 7 contra, os deputados aprovaram na tarde desta quarta-feira, 16, a proposta que havia sido arquivada e “ressuscitada” e que deverá ser sancionada nos próximos dias pelo governador Gladson Cameli.

Apesar da vitória aparentemente fácil da base, que detém maioria na casa, uma reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça (CCJ), Orçamento e Finanças (COF) foi marcada por um debate tenso e um pedido de investigação proposto pelo deputado Roberto Duarte (MDB) sob supervisão da Polícia Federal, que acabou sendo derrubado em votação. Isso porque, um diário oficial do dia 10 que traz ao registro da entrada do PL da LDO e subsequente seu arquivamento apareceu no momento em que começou a reunião.

O deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB), questionou que durante diligência na casa havia encontrado apenas a edição extra da publicação. “Eu encontrei apenas uma edição extra e como é que me aparece o Diário Oficial somente agora? Esse documento foi imprimido hoje?”, levantou questão.

Com nessa suspeita, Roberto Duarte pediu que o presidente da Comissão, deputado Chico Viga (Podemos), que a Polícia Federal investigasse se esse documento havia sido criado ou imprimido apenas hoje, o que foi rebatido pelos deputados Gerlen Diniz (Progressistas) e Cadimiel Bonfim (PSDB). “É um absurdo o que vocês estão colocando. Vocês estão colocando sob suspeita os servidores da casa, a mesa diretora. Todos nós”, disse Gerlen que levantou da mesa e foi retrucado por Duarte em alto e bom som: “O senhor sempre se levanta quando é questionado, quando as coisas esquentam”.

Mesmo com os questionamentos da oposição e até mesmo do deputado Jenilson Leite (PSB), que reforçou o pedido de investigação, os deputados que compõem a comissão derrubaram o pedido de investigação.

Desarquivado na primeira parte dos trabalhos nesta terça, após intenso debate e até mesmo a suspensão dos trabalhos, a alteração da LDO tem como foco o limite de gasto já que na versão aprovada no primeiro semestre os gastos haviam sidos limitados apenas para o poder executivo. Com a nova proposta, os poderes legislativo, judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas também terão limites em seus gastos. O governo alega que está fazendo essa movimentação seguindo orientação do governo federal que cobrou dos Estados uma legislação severa nas contas evitando brecha para criação de mais despesas, por meio do Plano de Ajuste Fiscal (PAF).

EMENDA DERRUBADA

Logo em seguida, os deputados também derrubaram uma proposta de Emenda a LDO que pretendia baratear as contas de energia de pelo menos 40 mil famílias acreanas. A indicação do deputado Daniel Zen (PT), alterava o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

De acordo com a indicação, a faixa de consumo de 100 Kwh até 200 kWh, cobrará 17% de ICMS e acima de 200 kWh, 25% de imposto. Atualmente, se cobra 17% da faixa entre 100 Kwh até 140 Kwh. De 140Kwh para cima se cobra a alíquota cheia de R$ 25%. A ampliação da faixa significaria uma renúncia de aproximadamente R$ 8 milhões por ano (0,16% da Receita Corrente Líquida), mas que beneficiaria mais de 40 mil famílias, especialmente as mais pobres e de classe média baixa.

Mesmo elogiada pelo líder do governo Gerlen Diniz, a proposta também foi rejeitada na comissão e nem chegou a ir para o Plenário. O líder do governo leu um parecer da Secretaria de Fazenda afirmando que o Estado não tinha condições de abrir mão da receita.

Contrariado com a recusa da maioria, o deputado Daniel Zen lembrou que o governador anunciou, em seu programa semanal de rádio, nessa segunda-feira (14), que estava estudando a possibilidade de promover redução do ICMS das contas de energia elétrica, mas, a Base Governista na Aleac rejeitou a minha proposta, que autorizaria o Governador a promover tal benefício, sob a justificativa de que o orçamento do Governo não comporta mais uma renúncia de impostos. “Ou seja: se o Governador quiser promover tal redução de imposto, como ele disse que iria fazer, não poderá mais fazê-lo, pois tal redução deve ser precedida de autorização na LDO. Das duas uma: ou o Governador cometeu mais uma de suas bravatas, ao dizer que estudava promover redução de imposto das contas de luz; ou ele acabou de ser desautorizado por sua Base Governista na Aleac e pela sua Secretária de Fazenda”, questionou.