A promotora de Justiça, Eliane Misae Kinoshita, do Ministério Público do Acre (MP/AC), abriu um inquérito civil para investigar o ex-controlador Geral do governo Sebastião Viana (PT), Giordano Simplicio Jordão, por acumulação de cargos públicos. A abertura do processo foi publicada no Diário Oficial do MP/AC desta segunda-feira (14).
A promotora alega que Giordano está acumulando dois cargos públicos. O primeiro cargo é de procurador jurídico do município de Xapuri conforme Decreto nº 550, de 31 de maio de 2019, assinado pelo prefeito, Bira, e, o segundo cargo de Controlador-Geral do Município de Senador Guiomard, conforme Decreto nº 316, de 30 de setembro de 2019, assinado pelo prefeito André Maia (PSD)
O Ministério Público alega que segundo a Constituição Federal não é permitido a acumulação remunerada de cargos na forma identificada e que a violação aos preceitos constitucionais pode caracterizar, em tese, ato de improbidade administrativa que imputar em ofensa aos princípios da Administração Pública.
Além de instaurar o Inquérito Civil, a fim de aprofundar a investigação dos fatos, a promotoria ajuizou uma ação de improbidade e uma outra de ação civil pública.
O outro lado
Em contato com o ac24horas, Giordano Simplicio se manifestou por meio de nota relatando que “o mesmo vem informar que em face da incompatibilidade pelo acumulo ilegal de cargos, pediu exoneração em 27/09/2019 (conforme documento em anexo) informando que assumiria o cargo de Controlador Geral do Município de Senador Guiomard, assumindo em Senador Guiomard, somente em 01/10/2019, período em que já havia feito o pedido de exoneração. Destaca ainda que tal pedido foi aceito pelo prefeito municipal de Xapuri, que assinou seu secreto de exoneração a partir do dia 01/10/2019 (conforme documento anexado) portanto, não estando mais respondendo pela Procuradoria Jurídica de Xapuri”.
