Governo quer mudar distribuição do ICMS no Acre

O governador Gladson Cameli enviou um Projeto de Lei à Assembleia Legislativa do Acre (Acre) solicitando mudanças nos critérios de distribuição da parcela do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pertencente aos municípios do Estado. Para o governo, a atual distribuição não assegura equidade no rateio financeiro.

“Quando se considera o conceito de justiça para além do aspecto meramente econômico, fica evidente a necessidade de incluir nessa equação variáveis que, em sentido oposto àquele critério, contribua para reduzir as desigualdades econômicas e a melhoria das condições sociais da população”, diz o PL.

A possível mudança, segundo ofício, pode estimular ações municipais focadas na educação básica e na preservação ambiental e os novos critérios de fixação do imposto está previsto para durar de 2020 a 2025. “A adoção de uma regra de transição é importante para evitar variação acentuada e repentina na receita dos municípios e permitir que as prefeituras façam ajustes visando o equilíbrio fiscal de suas finanças”.

Conforme o documento, o governo quer que 75% do ICMS façam parte da receita do Estado e 25% sejam dos municípios, para serem distribuídos de acordo com o Índice de Participação do Município – IPM/ICMS – fixado anualmente com observância a alguns critérios, como 50% proporcional à relação entre a área ocupada por unidades de conservação ambiental no município e a área geográfica do respectivo município; 50% (cinquenta por cento) proporcional à avaliação obtida no Índice de Efetividade da Gestão Municipal – IEGM por cada município, nos quesitos relativos ao meio ambiente; 14% proporcional ao Índice de Qualidade da Educação Municipal, apurado com base nas notas obtidas pelos municípios no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB, entre outros.

A Secretaria de Estado da Fazenda iria manter sistema de informações baseadas em documentos fiscais para apurar o valor adicionado de cada município.

O PL também quer instituir o Conselho Deliberativo do Índice de Participação dos Municípios no ICMS – CODIP/ICMS, composto de quatro representantes da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ e três representantes das Prefeituras Municipais indicados pela Associação dos Municípios do Acre – AMAC para apurar e publicar anualmente o IPM/ICMS e demais índices que o compõe, além de prestar informações sobre os mecanismos e documentos utilizados na elaboração dos índices, diretamente aos municípios ou por meio da AMAC.

A lei que criar, desmembrar, fundir ou incorporar municípios, levará em conta, no ano em que ocorrer, o IPM/ICMS de cada área abrangida. “Os Municípios, por seus representantes, terão livre acesso às informações e documentos utilizados para o cálculo dos índices que compõem do IPM/ICMS, permitindo-lhes o acompanhamento e o conhecimento dos dados e critérios utilizados, devendo ser observada a legislação pertinente ao sigilo fiscal”.

O deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) levantou a problemática do assunto na sessão desta terça-feira, 8. Ele afirmou que o projeto protocolado na semana passando está tramitando na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e depois a Comissão de Orçamento e Finanças (COF) e alertou para os perigos do projeto de autoria do executivo.

De acordo com Magalhães, dos 22 municípios acreanos, 13 seriam prejudicados com o novo rateio do ICMS, diminuindo os repasses. Marechal Thaumaturgo, Mâncio Lima, Senador Guiomard, Porto Walter, Assis Brasil, Jordão, Brasileia, Feijó, Tarauacá, Santa Rosa, Sena Madureira, Xapuri e Plácido de Castro sofreriam severas consequências.

Em sua fala, o deputado Gerlen Diniz, líder do governo, destacou que o assunto será devidamente debatido na Assembleia Legislativa. “Não se preocupe deputado, a ideia é debater com todos os envolvidos. Vamos garantir isso”, enfatizou.