Governo publica regulamentação de Lei que obriga apenado a pagar pelo uso de tornozeleira

O Governo do Estado do Acre publicou na edição desta sexta-feira, 4, a regulamentação da Lei de autoria do deputado estadual Roberto Duarte (MDB), aprovada pela Aleac e sancionada pelo governador Gladson Cameli que obriga os apenados pela justiça de pagaram pela instalação e manutenção da tornozeleira, que faz o monitoramento eletrônico dos presos que ganham o benefício.

A regulamentação diz que o preço para a instalação e manutenção será definido por ato do Presidente do Instituto de Administração Penitenciária (IAPEN). O aparelho será instalado no prazo de até 24 horas após a comprovação do pagamento.

Durante o período em que estiver usando o equipamento de monitoração eletrônica, caberá ao preso ou apenado conservá-lo em perfeitas condições de uso, responsabilizando-se pelo devido ressarcimento em caso de dano ou avaria.

Pela Lei estão isentos de arcar com a cobrança pelo uso da tornozeleira eletrônica quem integre núcleo familiar beneficiado, na forma da legislação, por programas de assistência social do Governo Federal, Estadual ou Municipal, ou seja assistido pela Defensoria Pública, enquanto hipossuficiente.

Todos os recursos arrecadados com a instalação e manutenção dos equipamentos serão revertidos em prol de melhorias no âmbito do sistema penitenciário estadual, com destinação ao Fundo Penitenciário do Estado do Acre (FUNPEN-ACRE).