Projeto de Lei quer tornar terrenos baldios de Rio Branco em hortas urbanas

A Promotoria de Justiça Especializada de Habitação e Urbanismo e Defesa do Patrimônio Histórico e Cultura, do Ministério Público do Acre (MP/AC) decidiu abrir um inquérito civil com objetivo de reunir informações para instituição de projeto de lei que permita a utilização de terrenos baldios como hortas urbanas.

Um dos motivos argumentados pelo MP, foi “que a ausência de ocupação dos terrenos incentiva também as ocupações irregulares, também chamadas “invasões”, notadamente de áreas públicas, aumentando o passivo urbanístico e ambiental, além de causarem prejuízos financeiros ao Município”.

Em outro ponto, o promotor alegou que “a existência de inúmeros terrenos baldios é um problema enfrentado pelo município de Rio Branco, sendo os cidadãos os que mais sofrem com a utilização desses terrenos, de maneira ilícita, para depósito de lixo, consumo de drogas, esconderijo para outras práticas criminosas, além de se revelarem como ambiente propício à proliferação das mais variadas pragas, animais peçonhentos, insetos (inclusive a o mosquito transmissor da dengue) podendo causar sérios danos à saúde da comunidade local”.

Na alegação, o promotor decidiu instaurar o inquérito, pelo prazo de um ano, e requisitou à Procuradoria do Município requisitando os dados sobre o estudo de viabilidade econômica dos investimentos em hortas urbanas em terrenos baldios no Município de Rio Branco, os quais já foram realizados pela Secretaria de Agricultura Municipal, conforme determinação da Prefeita Municipal, em reunião realizada em abril deste ano

Por fim, o MP decidiu enviar um Ofício “à SEINFRA municipal requisitando informações sobre a quantidade de terrenos baldios existentes, especificando sua localização bairro, com área definida, bem como a quantificação dos terrenos baldios pertencentes ao Município, com suas respectivas localizações e especificações de área”.