A Constituição brasileira de 1988 atribuiu superpoderes à União e aos Municípios. Quase 100% da capacidade de legislar ou está na órbita do Congresso Nacional ou das Câmaras Municipais. Para as Assembleias Legislativas sobraram apenas os poderes de aprovar o orçamento e, aqui e acolá, autorizações para a contratação de empréstimos. Aliás, nos moldes atuais, o orçamento público não passa de uma peça de ficção completamente dispensável. Fosse um sanduíche, o Legislativo do Acre poderia ser comparado a um recheio de espessura milimétrica, espremido e sufocado pela força do poder da União e dos Municípios.
Diante da autonomia de fiscalização ilimitada do Ministério Público e dos Tribunais de Contas, há quem defenda, inclusive, a extinção das Assembleias por absoluta falta do que fazer. Minha opinião, no entanto, é contrária a essa corrente, pois o deputado estadual pode ser o fiscal mais atento e vigilante das ações do Executivo.
É muito comum ouvir da população que a função do deputado estadual é apresentar “projetos” que beneficiem o povo. Ocorre que, por mais que este seja uma fábrica intermitente de ideias geniais e um poço de boa vontade, a capacidade de legislar dele é podada pelas regras constitucionais.
Quando bem articulado e relacionado com a imprensa, ou com um bom número de seguidores nas redes sociais, é possível ser considerado e apresentado como o parlamentar mais produtivo e o campeão de aprovações, mesmo que a estatística seja composta apenas pela concessão indiscriminada de títulos honoríficos de cidadãos acreanos.
Ao senso comum o parlamentar poderia apresentar projetos de qualquer natureza. Poucas pessoas sabem que as leis que versam sobre estrutura administrativa, tributação ou cuja implantação concorram para onerar os cofres públicos, não podem ser de iniciativa do poder legislativo estadual.
Agora mesmo, com o governador Gladson Cameli se indispôs com sua base parlamentar, porque foi obrigado a vetar projetos de leis que, a rigor, sequer deveriam ter passado na peneira da Comissão de Constituição e Justiça.
Na maioria dos casos, o parlamentar sabe que o objeto é inconstitucional, mas vota a favor para não ser contra o desejo do povo. Aliás, não sei por quais razões, o governador sancionou leis que já foram anuladas em instâncias judiciais superiores.
Por exemplo: por mais popular que seja, a Assembleia não tem o poder de intervir na data de corte do fornecimento de energia. Projeto idêntico, de autoria do ex-deputado Moisés Diniz, foi aprovado e questionado com sucesso na Justiça.
Outro: embora seja popular pela causa, a saúde, que é apresentada como a justificativa dele, qual o poder de uma lei estadual para interferir no regulamento do programa de milhagens de uma empresa de aviação privada? Nenhum, óbvio.
Projeto semelhante ao do deputado Daniel Zen ( PT) já foi defendido pela deputada Antônia Sales ( PMDB ).
Sabe quantos reais o poder executivo vai arrecadar com o aluguel de tornozeleiras eletrônicas? Nenhum centavo.
Embora a lei estadual seja simpática e tenha sido sancionada, a Lei de Execuções Penais é de restrita competência federal.
O deputado Edvaldo Magalhães é autor de uma lei que autoriza o parcelamento das férias dos servidores públicos. Como legislar sobre este direito trabalhista não está na alçada do legislativo estadual, o governador, acertadamente, vetou.
Edvaldo apresentou o projeto porque agora é um deputado de oposição. Como habilidoso líder dos governos petistas nem apresentaria e nem deixaria passar no funil da constitucionalidade esse tipo de proposta.
A base de sustentação de Gladson atirou no próprio pé ao aprovar matérias cujo veto governamental era sabido antecipadamente.
Aliás, vale lembrar que o Acre viveria muito bem sem essas leis que entrarão em vigor em razão da “derribada” dos vetos.
Uma lição os deputados da base do governo Gladson Cameli devem aprender com os deputados que formavam a tropa petista: ser governo é muito bom. Tem cargos, vantagens e outros louros, mas tem ônus e desgastes.
Não se tem registro de que um deputado do balaio petista tenha uma proposição ou veto governamental.
Da melancia não se come somente o miolo e nem o boi tem só filé.
Luiz Calixto escreve todas as quartas-feiras no ac24horas.
