A Prefeita de Tarauacá, Marilete Vitorino, foi multada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), por descumprimento de medidas que causou em aumento de despesas com pessoal acima do limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) referente ao 1º quadrimestre de 2018.
A decisão foi publicada no Diário Oficial do TRE desta quarta-feira (25).
O órgão decidiu por unanimidade aplicar uma multa no valor de R$ 14 mil à Marilete Vitorno em face da não adoção das medidas necessárias à redução do limite total de gastos com pessoal constantes da LRF.
O TCE decidiu notificar a gestora, para adoção das medidas necessárias para reconduzir o limite da despesa total com pessoal ao estabelecido no Artigo. 20, inciso III, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Por fim, foi decidido pelo TCE o encaminhamento da decisão para conhecimento, ao Ministério Público Estadual (MPE), à Câmara Municipal de Tarauacá e à Presidência do Tribunal de Justiça, para as providências que entenderem pertinentes.
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