O Congresso Nacional impôs hoje uma derrota ao governo Jair Bolsonaro (PSL) e decidiu pela derrubada de 18 vetos presidenciais a dispositivos do projeto de lei do abuso de autoridade. Outros 15 foram mantidos. Parlamentares questionaram a votação e tentaram modificar o resultado, sem sucesso.
Um dos pontos mais polêmicos que retorna ao texto da lei é o da punição a magistrados que decretarem ordens de prisão “em desconformidade com a lei”. Se um juiz for condenado por abuso, por exemplo, pode ser aplicada pena de um a quatro anos de detenção e multa.
A mesma sentença se aplicaria aos magistrados que deixarem de analisar uma prisão ilegal, substituir a prisão preventiva por medida cautelar e de conceder liberdade provisória ou habeas corpus “quando manifestamente cabível”.
Além disso, os crimes tipificados como abuso de autoridade serão passíveis de “ação penal pública incondicionada”, o que permite que a denúncia seja apresentada mesmo sem manifestação expressa da vítima. O texto autoriza ainda a abertura de uma ação privada, caso o Ministério Público não se manifeste em tempo hábil.
Por outro lado, foi mantido o veto ao dispositivo que previa pena de seis meses a dois anos de detenção e multa nos casos de agentes que submetem pessoas sob custódia (preso, internado ou apreendido) ao uso de algemas quando não for caracterizada a resistência à ação repressiva.
O presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), divulgou o placar por volta de 19h45 no painel eletrônico. O anúncio foi recebido com indignação por deputados do Partido Novo, que reivindicaram votação em separado de itens do projeto, os chamados destaques.
Até a divulgação no painel, havia um pedido para que os 33 vetos fossem destacados. Ou seja, cada trecho seria discutido e apreciado individualmente, com votação nominal. Após o anúncio de que 18 votos haviam sido derrubados, o requerimento foi retirado e não houve destaques. A liderança do Novo acusou Alcolumbre de interferir no resultado.
O chefe do Congresso tentou minimizar a polêmica e disse que a decisão representou um “fortalecimento da democracia”. “É um resultado democrático. Votou sim quem queria manter os vetos, e não quem queria derrubar.”
Além de simbolizar uma derrota para o governo, a derrubada dos vetos é um revés pessoal para o ex-juiz e ministro Sergio Moro (Justiça e Segurança Pública), que pleiteou com o presidente da República, em nome de magistrados de todo o país, as supressões no texto aprovado pelo Congresso.
A sessão conjunta de hoje foi convocada de forma inesperada por Alcolumbre, que ficou irritado com a operação da Polícia Federal que teve como alvo o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE). Com autorização do STF (Supremo Tribunal Federal), os agentes cumpriram mandado de busca e apreensão no gabinete do parlamentar.
Solidário a Bezerra, Alcolumbre decidiu por os vetos em análise e deliberação como uma forma de responder ao que considerou ser um ato arbitrário por parte do Supremo e da PF.
Por volta das 20h20, a sessão foi encerrada por falta de quórum para a análise de outros vetos. Os trabalhos serão retomados amanhã, às 16h.
