O Ministério Público Estadual do Acre (MPAC) determinou a instauração de Inquérito Civil para investigar possíveis atos de improbidade administrativa decorrente da não utilização de recursos destinados à reforma do Hospital de Sena Madureira.
A decisão foi publicada por meio do Despacho N º (0036/2019) publicado no Diário Oficial do MP desta segunda-feira (16).
Inicialmente, o MPAC abriu procedimento preparatório para investigar o caso, mas “em razão de baixo efetivo pessoal” não foi possível concluir dentro do prazo estabelecido.
Na alegação, o promotor de Justiça, Fernando Henrique Santos Terra, alega evidências de que “estaria causando danos a saúde pública municipal, cabendo intervenção deste órgão ministerial”.
“Considerando que o prazo de tramitação deste Procedimento Preparatório expirou e não foi possível concluí-lo em razão de baixo efetivo pessoal para fazer frente não só aos feitos extrajudiciais, mas aos feitos judiciais que tramitam perante a Vara Cível de Sena Madureira”…..decido “CONVERTER o presente Procedimento Preparatório em Inquérito Civil, com fulcro no art. 25, §3º, inciso III, da Resolução 028/2012, do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado do Acre”.
