A prefeita de Tarauacá, Marilete Vitorino (PSD), decretou a exoneração de mais de 90 servidores municipais aposentados.O Decreto Nº 068 foi publicado na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) desta segunda-feira (16).
A prefeita alega em relatório emitido pelo presidente da Comissão de Procedimento Administrativo Disciplinar que foi apurado “condições de regularidade e legalidade do vínculo de servidores efetivos que continuam no serviço público municipal quando se aposentam voluntariamente pelo Regime Geral de Previdência Social”.
Em suma, a gestora alega que “não há legislação que determine a manutenção dos servidores aposentados dentro dos quadros da administração publica”, razão pela qual determinou a retirada da folha de pagamento.
Marilete Vitorino alega ainda que “oportunizou ampla defesa contraditório, não restando nulidades a serem suscitadas…decido pela exoneração de todos os cargos ocupados por servidores aposentados…”
A exoneração dos servidores já conta a partir de 13 de setembro de 2019. “CONSIDERANDO o Art. 33, IV da Lei Municipal de n.º 847/2015 que estabeleceu o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, em consonância com o art. 33 da Lei Federal n.º 8112/90 também estabeleceu a aposentadoria como uma das hipóteses de vacância do cargo”.
Confira a lista dos servidores aposentados exonerados por Marilete Vitorino:
