Nota Acre Legal: anteprojeto quer incentivar consumidores a pedir CPF em nota fiscal

Um Anteprojeto de Lei apresentado na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) pelo deputado estadual Roberto Duarte (MDB) quer estimular os consumidores acreanos a solicitarem o CPF na nota fiscal no momento da compra. Trata-se do ‘Nota Acre Legal’, que busca incentivar o exercício da cidadania fiscal por meio da emissão de documentos fiscais.

De acordo com o deputado, a criação da lei seria um meio de combate à sonegação fiscal. “Semelhante ao programa da Prefeitura de Rio Branco, a Nota Acre Legal permitiria que o cidadão acumulasse bilhetes para participar de sorteios. O objetivo é fomentar a cultura de pedir o CPF nas notas fiscais, aumentando assim, a arrecadação do Estado sem aumentar impostos”, assegura o parlamentar.

O anteprojeto prevê que a cada R$ 100,00 (cem reais) em compras registradas em Documentos Fiscais Eletrônicos, será gerado cupom numerado para fins de participação no sorteio a que se refere o inciso III do artigo 4º, conforme limites e disciplina estabelecidos pela Secretaria da Fazenda.

Entretanto, Duarte lamenta que foi informado pela Secretaria de Fazenda (Sefaz) que não seria viável a sua proposta. “(…) no momento, não existem recursos suficientes para instalar o programa”, alegou a Sefaz.

Foi então que o deputado lamentou: “Fico pensando que a arrecadação por parte do governo não é prioridade”. Segundo Duarte, o primeiro estado a implementar a ação foi São Paulo, em 2017, e aumentou a sua arrecadação em cerca de 20% só no primeiro ano.