Juíza, advogados dativos, Governo do Estado e o pagamento de honorários. Uma união de Poderes que, na teoria, caminha em sintonia e parcimônia em benefício da população mais pobre. Porém, na prática, não é o que vem ocorrendo no município de Cruzeiro do Sul. Desde que a juíza Evelin Cerqueira Bueno, que atua no Juizado Especial da Fazenda Pública do município, decidiu reduzir o valor dos honorários pagos a advogados dativos, uma verdadeira batalha vem sendo protagonizada por autoridades públicas. Enquanto isso, a população do Vale do Juruá assiste pacientemente – e sem atendimento, o desfecho desse embate.
Advogados dativos são profissionais pagos pelo Estado para atuarem em locais que não possuem Defensoria Pública, como é o caso de Cruzeiro do Sul. Ocorre que recentemente tais advogados resolveram paralisar os atendimentos como forma de protesto à redução dos honorários decidida pela juíza. Segundo a magistrada, o valor que vinha sendo pago aos dativos estava fora da realidade financeira do Estado. Foi esse o pontapé para um intenso impasse entre ambas as classes. Em meio a notas de repúdios, protesto em outdoors e posicionamentos, até o governador Gladson Cameli se pronunciou nessa quarta-feira, 04, por meio de nota pública, com relação ao assunto.
A posição de Gladson não agradou a categoria dos advogados, tampouco o deputado estadual Roberto Duarte, que desde o início da tensão institucional tem destacado o caso perante a mídia local. Até o impasse ser resolvido, os processos devem permanecer parados no judiciário do município e dezenas de pessoas desassistidas do amparo de defesa pública.
Incongruência
Para os magistrados, há um equívoco da Ordem dos Advogados do Brasil no Acre quando a entidade pretende se fixar a honorários de ordem dos advogados aos dativos, com base numa tabela que orienta o mercado privado da advocacia, cujos preços são livres e não uma tabela própria para advogados dativos. Os magistrados acreditam que essa tabela possui valores que são incoerentes com o sistema e a prática da advocacia dativa.
“Para ilustrar a imoderada tabela da OAB/AC, enquanto no Estado de São Paulo – o mais rico da federação – a atuação do advogado dativo nas duas fases do procedimento escalonado do Júri custa ao Estado R$ 1.764,01, a tabela da entidade de classe acreana prevê pagamento “mínimo” de R$ 14.574,00 para o mesmo procedimento, a ser suportado pelo Estado do Acre – o segundo mais pobre da federação”, pontua a categoria dos magistrados em nota.
Sem respaldo
Já a OAB do Acre emitiu uma nota de desagravo público em razão do episódio. Para a instituição, a conduta da juíza não está de acordo com a legislação. “Tem diminuído, de ofício, os valores arbitrados a título de honorários dativos nos processos, com base na tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de São Paulo. Foram vários os processos em que a magistrada agiu dessa maneira”.
A nota dos advogados diz ainda que não há qualquer respaldo legal para que a juíza diminua os honorários fixados para os advogados dativos. “(…) os advogados do Estado do Acre não estão dispostos a tolerar qualquer mácula às suas prerrogativas profissionais, pois nelas está o instrumental sagrado da defesa de toda a cidadania”, respondeu.
Tabela não condiz com dativos
Gladson Cameli disse reconhecer a importância da advocacia dativa, mas esclareceu que em relação às manifestações contrárias às decisões judiciais que estabelecem o valor a ser custeado pelo Estado do Acre, a tabela utilizada pela OAB no Acre para pagamentos não é específica para dativos.
“Os valores fixados para o pagamento dos advogados dativos precisam levar em consideração a realidade socioeconômica do Estado do Acre, aspecto este ponderado pelas decisões do Juizado Especial Cível da Comarca de Cruzeiro do Sul e que poderão servir de parâmetro para a revisão dos excessos porventura existentes em todo o estado”, disse.
De acordo com o governador, o debate é importante o debate: “de modo que possamos conhecer novas ideias e, assim, construir o Acre que sonhamos para as próximas gerações, um Acre mais justo e igualitário”.
Discórdia entre classes
Ao ac24horas, o deputado estadual Roberto Duarte se manifestou sobre a nota pública emitida pelo governador: “é totalmente impertinente e contraditória”. Para o parlamentar, Cameli critica os profissionais ao repreender o que chama de tentativa de intimidação e interferência às atividades da magistratura. “(…) a conduta do governador é reprovável porque, conforme já me manifestei, toda essa problemática acontece unicamente pela ausência da Defensoria Pública no interior do Estado”, explica Duarte.
Para o deputado, a responsabilidade pela estruturação da Defensoria é do governador. “A função de um governador é trazer paz para a sociedade e não agir de forma irresponsável, estimulando a discórdia entre classes que são vitais na promoção de justiça”, assegura Duarte.
