TCE multa Bené Damasceno em R$ 14 mil por descumprir Lei de Responsabilidade Fiscal

O atual prefeito de Porto Acre, Bené Damasceno (PROS), foi condenado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), pelo aumento da despesa total com pessoal, que se encontra acima do limite máximo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O processo de Nº (130.680) é referente ao 2º quadrimestre de 2018.

A decisão de nº (11.310) foi publicada nesta quarta-feira (04), no Diário do TCE.

Por maioria de votos, ficou decidido pela aplicação de multa no valor de R$ 14.280,00 ao atual prefeito de Porto Acre com base na Lei Complementar Estadual nº 38/93, por não ter reduzido as despesas com pessoal aos limites e prazos previstos na Lei Complementar Federal nº101/2000, ato praticado com grave infração à norma legal.

Os conselheiros do TCE decidiu pela comunicação dessa decisão ao Ministério Público Estadual (MPE/AC) e ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJ/AC), para conhecimento e adoção das medidas pertinentes que entenderem adotar.

Por fim, o órgão decidiu pelo encaminhamento de cópia da decisão proferida à Diretoria de Auditoria Financeira e Orçamentária – (DAFO), para que proceda o acompanhamento das medidas adotadas a esse respeito, e também encaminhou o apurado à Câmara Municipal de Porto Acre.