Foi apresentado na Câmara Municipal de Rio Branco (CMRB), nesta terça-feira, 03, um Projeto de Lei (PL) que prevê a criação de cotas raciais em concursos públicos da capital.
O Projeto de Lei, se for aprovado, reserva aos negros/negras 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública municipal de Rio Branco.
O idealizador do PL, vereador Jakson Ramos (PT), diz que o objetivo da proposta é corrigir a desigualdade social que ocorre no serviço público, promovendo a reparação histórica decorrente da escravidão e de um racismo estrutural no país também no âmbito municipal.
No Brasil, mais de 50% da população se declara negra, mas essa realidade não é a mesma no serviço público federal. Para diminuir essa discrepância, vigora desde 9 de junho de 2014 a Lei Nº 12.990 que reserva aos candidatos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos federais.
Desde então, o ingresso de pessoas autodeclaradas negras na administração pública tem aumentado significativamente.