MPAC cria força tarefa para investigar improbidade e corrupção

A Procuradora Geral de Justiça, Kátia Rejane, do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), instituiu o ato nº 019/2019, que cria o Grupo de Atuação Especial de Combate à Corrupção (GAECC), vinculado à Procuradoria-Geral de Justiça e com atuação em todo Estado.

A decisão que criou a força tarefa foi publicada nesta quinta-feira (29) por meio do Diário Oficial do MP.

O MP alega que a criação do grupo tem o intuito de “aperfeiçoar os órgãos de investigação do MP” diante do aumento da demanda e da complexidade das investigações sobre atos de improbidade administrativa e corrupção.

A procuradora alega também a necessidade de descentralizar as atividades dos órgãos de investigação do Ministério Público do Estado do Acre para aumentar a sua eficiência na prevenção e na repressão das atividades ilícitas praticadas nas diferentes regiões do Estado.

O Grupo de Atuação Especial de Combate à Corrupção (GAECC), tem caráter permanente e finalidade de prestar auxílio aos órgãos de execução do Ministério Público incumbidos da prevenção e repressão aos ilícitos penais e civis praticados em detrimento do patrimônio público ou que atentem contra a probidade administrativa, atribuídos a agentes vinculados à Administração Pública direta ou indireta, estadual ou municipal, ou a entidades privadas que sejam destinatárias de recursos públicos, atuará com foco no enfrentamento à corrupção, e com atribuição extrajudicial e judicial, em especial nas seguintes:

I – crimes contra a Administração Pública.

II – crimes contra os procedimentos licitatórios e demais certames de interesse público.

III – crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores.

IV – crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores e crimes envolvendo organizações e associações criminosas, nas hipóteses de crimes conexos

V – atos de ação ou omissão de improbidade administrativa.

VI – inquéritos civis ou procedimentos preparatórios instaurados com fundamento na proteção do patrimônio público e social.

VII – ações civis públicas com fundamento na proteção do patrimônio público e social.

VIII – ações populares para a proteção do patrimônio público.

IX – procedimentos, medidas e ações relacionadas à responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos de corrupção contra a Administração pública

X – outras matérias voltadas ao enfrentamento da corrupção

O GAECC apresentará a Procuradora-Geral de Justiça, Kátia Rejane de Araújo, a cada semestre, por meio eletrônico, relatório das atividades do Núcleo.