A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia da Câmara dos Deputados aprovou nesta 3ª semana de agosto, o Projeto de Lei 2264/19, que estende para todos os 22 municípios do Acre a condição de área de livre comércio de exportação e importação (ALC), sob regime fiscal especial. O objetivo é promover o desenvolvimento das respectivas regiões.
O texto altera a Lei 8.857/94, que atualmente beneficia apenas os municípios de Brasileia, Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul.
A proposta, do deputado Jesus Sérgio, recebeu parecer pela aprovação da relatora, deputada Silvia Cristina, de Rondônia. “As ALC foram criadas para promover o desenvolvimento das cidades de fronteiras internacionais da Amazônia Ocidental. Com isso, esperam-se ganhos na fiscalização de entrada e saída de mercadorias e o fortalecimento do setor comercial, com a geração de empregos”, avaliou.
Ela argumentou ainda que os benefícios a serem concedidos reduzirão o custo de vida da população, principalmente nas cidades situadas próximo às fronteiras com o Peru e a Bolívia, onde acreanos deslocam-se para comprar produtos mais baratos nesses países.
Com informações da Agência Câmara de Notícias)