A Prefeita de Tarauacá, Marilete Vitorino (PSD), foi alvo de investigação pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) por possíveis atos de ilegalidades e irregularidades apontadas em Relatório Preliminar de Análise Técnica. A abertura do processo foi publicada na edição do Diário Oficial do TCE desta quarta-feira (21).
Na publicação, o Tribunal informa que realizou uma inspeção na Prefeitura de Tarauacá e verificou a existência de atos nulos e descumprimento de medidas disciplinadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) envolvendo o processo de convocação dos candidatos aprovados no processo seletivo simplificado de Nº (01/2019).
Marilete Vitorino recebeu um prazo de 15 (quinze) dias para apresentar razões e justificativas. O TCE adverte a gestora que “não sendo oferecida defesa, a parte citada sujeitar-se aos efeitos da revelia nos termos do artigo 48, §3º, da LCE nº 38/93”.
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