O atual Prefeito de Porto Walter, Jóse Estephan Barbary, foi alvo de denúncias recorrentes sobre possíveis irregularidades por falta de editais nas licitações.
A relatora Naluh Gouveia cita também José Costa de Carvalho, assessor responsável pela condução das Tomadas de Preço, e também Cleomarcio Francisco da Silva Pregoeiro, e o membro da CPL Emerson Rodrigo Simião de Souza. O processo, de nº 132.037, foi publicado na edição do Diário Oficial do TCE, desta quarta-feira (21).
Barbary também foi alvo de outro processo de nº 132.491, esse trata sobre apurar o descumprimento do art. 22, Inciso IV, que trata sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ao nomear cargos comissionados na administração publica quando o município já se encontrava acima do limite prudencial pela permitido por lei Nº101/2000.
A conselheira deu o prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do seu recebimento, para o gestor apresentar defesa, documentos e/ou quaisquer outros esclarecimentos que julgar pertinente no que diz respeito às irregularidades/falhas apontadas no Relatório Preliminar de Análise Técnica.
Naluh adverte que “não sendo oferecida defesa” o gestor estará sujeito a responder o processo por revelia.