Deputado diz que protocolou pedido para formação de Comissão Especial na Aleac

O deputado estadual Manoel Moraes (PSB) informou esta semana que protocolou ainda no mês de maio pedido à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa para a criação de uma Comissão Especial composta por 5 membros titulares e cinco suplentes para debater e analisar os principais transtornos causados com os atuais limites intermunicipais.

O prazo estipulado no requerimento do parlamentar é de 90 dias, prorrogáveis por igual período. De acordo com Moraes o pedido já foi aprovado, restando agora a escolha dos membros. O deputado informou ainda à reportagem do ac24horas que manterá diálogo nos próximos dias com o presidente Nicolau Júnior (PP) com o objetivo de agilizar a efetivação dessa Comissão Especial.

Manoel Moraes diz que está acompanhando a repercussão que o assunto tem tido, especialmente na regional do Alto Acre, onde os municípios de Brasiléia, Epitaciolândia e Xapuri montaram uma comissão intermunicipal para discutir a problemática que já dura quase duas décadas. Para ele, a questão é séria e a Assembleia realmente precisa exercer a sua prerrogativa sobre a matéria.

“Apesar de haver uma repercussão maior relacionada a essa questão no Alto Acre, o problema não é restrito aos municípios dessa regional. Há outros casos, em outros lugares do estado, que precisam ser estudados, analisados com cuidado. A tendência é a de que o assunto deva ser tratado pela Assembleia de maneira geral e não localizada”, afirmou.

A Comissão Intermunicipal dos Limites Territoriais do Alto Acre, formada por representantes das prefeituras e câmaras de vereadores dos municípios de Xapuri, Epitaciolândia e Brasiléia, já realizou alguns encontros nos últimos meses. O resultado obtido até o momento foi a obtenção de uma instrução normativa, junto ao Tribunal de Contas do Estado do Acre, para a formalização de uma cooperação técnica entre os três entes administrativos.

Essa cooperação, que não tem ainda regras definidas, terá, segundo o que foi apurado, o intuito de fazer um minucioso levantamento de situação, ouvindo as comunidades prejudicadas pela última reforma dos limites territoriais dos municípios acreanos. A ideia é a construção de uma nova proposta de redefinição que deverá ser formatada em conjunto com a Comissão Especial da Assembleia Legislativa.

A questão é bastante antiga e tem se arrastado nos últimos anos com a realização de várias reuniões convocadas pela própria Aleac. Em 2003, a Assembleia criou, inclusive, uma CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito – a respeito do polêmico assunto. Os trabalhos tiveram início em março daquele ano e, até o mês de novembro seguinte, quando foi finalizada, realizou inúmeras audiências públicas com a sociedade organizada, recebeu colaborações de técnicos, populares e instituições públicas e privadas.

A CPI de 2003, cujo relator foi o então deputado Juarez Leitão, teve o objetivo de investigar os erros cometidos pelo mal desenho dos limites intermunicipais do Estado do Acre e os critérios utilizados para demarcação das linhas divisórias dos vinte e dois municípios acreanos. Também buscou levantar quais as melhores linhas divisórias respeitando limites naturais, critérios históricos, comodidade e conveniência das populações limítrofes. Passaram-se 16 anos e o problema continua sem solução.