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Entenda as principais mudanças da Medida Provisória da Liberdade Econômica

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Com a votação concluída ontem (14) à noite pela Câmara dos Deputados, a Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica pretende, segundo o governo, diminuir a burocracia e facilitar a abertura de empresas, principalmente de micro e pequeno porte.

Entre as principais mudanças, a proposta flexibiliza regras trabalhistas e elimina alvarás para atividades de baixo risco. O texto também separa o patrimônio dos sócios de empresas das dívidas de uma pessoa jurídica e proíbe que bens de empresas de um mesmo grupo sejam usados para quitar débitos de uma empresa.

A Câmara derrubou os 12 destaques que poderiam mudar a MP. Outros pontos tinham sido retirados pelo relator, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), para facilitar a aprovação do texto-base. A proposta precisa ser aprovada pelo Senado até o dia 27 para não perder a validade.

Entenda as principais mudanças na MP

Trabalho aos domingos

  • A MP abre espaço para que a folga semanal de 24 horas do trabalhador seja em outros dias da semana, desde que o empregado folgue um em cada quatro domingos
  • Pagamento em dobro (adicional de 100%) do tempo trabalhado no domingo ou no feriado pode ser dispensado caso a folga seja determinada para outro dia da semana

Carteira de trabalho eletrônica

  • Emissão de novas carteiras de Trabalho pela Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia ocorrerá “preferencialmente” em meio eletrônico, com o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como identificação única do empregado. As carteiras continuarão a ser impressas em papel, apenas em caráter excepcional
  • A partir da admissão do trabalhador, os empregadores terão cinco dias úteis para fazer as anotações na Carteira de Trabalho. Após o registro dos dados, o trabalhador tem até 48 horas para ter acesso às informações inseridas.

Documentos públicos digitais

  • Documentos públicos digitalizados terão o mesmo valor jurídico e probatório do documento original

Registros públicos em meio eletrônico

  • Registros públicos em cartório, como registro civil de pessoas naturais, registro de imóveis e constituição de empresas, podem ser publicados e conservados em meio eletrônico

Registro de ponto

  • Registro dos horários de entrada e saída do trabalho passa a ser obrigatório somente para empresas com mais de 20 funcionários, contra mínimo de 10 empregados atualmente
  • Trabalho fora do estabelecimento deverá ser registrado
  • Permissão de registro de ponto por exceção, por meio do qual o trabalhador anota apenas os horários que não coincidam com os regulares. Prática deverá ser autorizada por meio de acordo individual ou coletivo

Alvará

  • Atividades de baixo risco, como a maioria dos pequenos comércios, não exigirão mais alvará de funcionamento
  • Poder Executivo definirá atividades de baixo risco na ausência de regras estaduais, distritais ou municipais.

Fim do e-Social

  • O Sistema de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social), que unifica o envio de dados de trabalhadores e de empregadores, será substituído por um sistema mais simples, de informações digitais de obrigações previdenciárias e trabalhistas

Abuso regulatório

A MP cria a figura do abuso regulatório, para impedir que o Poder Público edite regras que afetem a “exploração da atividade econômica” ou prejudiquem a concorrência. Entre as situações que configurem a prática estão:

  • criação de reservas de mercado para favorecer um grupo econômico
  • criação de barreiras à entrada de competidores nacionais ou estrangeiros em um mercado
  • exigência de especificações técnicas desnecessárias para determinada atividade
  • criação de demanda artificial ou forçada de produtos e serviços, inclusive “cartórios, registros ou cadastros”
  • barreiras à livre formação de sociedades empresariais ou de atividades não proibidas por lei federal

Desconsideração da personalidade jurídica

  • Proibição de cobrança de bens de outra empresa do mesmo grupo econômico para saldar dívidas de uma empresa
  • Patrimônio de sócios, associados, instituidores ou administradores de uma empresa será separado do patrimônio da empresa em caso de falência ou execução de dívidas
  • Somente em casos de intenção clara de fraude, sócios poderão ter patrimônio pessoal usado para indenizações

Negócios jurídicos

  • Partes de um negócio poderão definir livremente a interpretação de acordo entre eles, mesmo que diferentes das regras previstas em lei

Súmulas tributárias

  • Comitê do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais da Receita Federal (Carf) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) terá poder para editar súmulas para vincular os atos normativos dos dois órgãos

Fundos de investimento

  • MP define regras para o registro, a elaboração de regulamentos e os pedidos de insolvência de fundos de investimentos

Extinção do Fundo Soberano

  • Fim do Fundo Soberano, antiga poupança formada com parte do superávit primário de 2008, que está zerado desde maio de 2018

Pontos retirados da MP

Domingos

  • Descanso obrigatório aos domingos apenas a cada sete semanas

Fins de semana e feriados

  • Autorização para trabalho aos sábados, domingos e feriados em caso de necessidade do agronegócio

Direito Civil

  • MP permitiria que contratos de trabalho acima de 30 salários mínimos fossem regidos pelo Direito Civil em vez da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Apenas direitos trabalhistas assegurados pela Constituição seriam mantidos

Caminhoneiros

  • MP criaria o Documento Eletrônico de Transporte, que funcionaria como contrato único para cada transporte de bens no território nacional
  • Anistia a multas por descumprimento da tabela do frete

Motoboys

  • MP acabaria com adicional de periculosidade de 30% para motoboys, mototaxistas e demais trabalhadores sobre duas rodas

Fiscalização e multas

  • Fiscais do trabalho aplicariam multas apenas após a segunda autuação. A primeira visita seria educativa
  • Decisões trabalhistas seriam definitivas em primeira instância, se prazos de recursos fossem esgotados
  • Termo de compromisso lavrado por autoridade trabalhista teria precedência sobre termo ajuste de conduta firmado com o Ministério Público

Corridas de cavalos

  • Entidades promotoras de corridas seriam autorizadas pelo Ministério da Economia a promover loterias vinculadas ou não ao resultado do páreo

Destaque 3

Mega-Sena acumula e prêmio sobe para R$ 12 milhões; veja os números

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A Caixa realizou hoje (24), em São Paulo, o sorteio do concurso 2393 da Mega-Sena. Os números sorteados foram 26-27-28-32-38-51. Segundo o banco, nenhuma aposta levou o prêmio principal. Ainda de acordo com a Caixa, um prêmio de R$ 80.268,42 irá para cada um dos 28 bilhetes sortudos que acertaram cinco números e fizeram a quina. Outras 2.368 apostas foram contempladas com R$ 1.355,88, valor para quem acertou a quadra.

Quando será o próximo sorteio da Mega-Sena? O próximo concurso, de número 2394, será realizado a próxima quarta-feira (28), em São Paulo. O evento começará a partir das 20h (horário de Brasília) e terá transmissão ao vivo pela internet, no canal oficial da Caixa no YouTube, e com possibilidade de exibição simultânea pela RedeTV! (o calendário oficial de loterias não informa mais com antecedência qual sorteio será exibido em TV aberta, sendo sempre um por dia).

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Destaque 3

Davi Friale anuncia chegada de uma nova frente fria polar a partir desta quarta-feira (28)

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O meteorologista Davi Friale, em boletim divulgado neste domingo, 25, afirmou que até a próxima terça-feira, 27, o clima no Acre continuará quente. Segundo Friale, não chove, pelo menos até segunda-feira, 26, mas, poderão ocorrer chuvas entre terça-feira e quinta-feira, com alta probabilidade de temporais, com ventanias e raios, principalmente, na quarta-feira (28).

Segundo o boletim, as maiores temperaturas poderão estabelecer novos recordes de calor de 2021, com máximas entre 33 e 36ºC, em Rio Branco, e, principalmente, em Cruzeiro do Sul, Tarauacá e municípios próximos.  “Ao amanhecer, as mínimas vão oscilar entre 17 e 20ºC, no leste e no sul acreano, e, entre 20 e 23ºC, no centro do estado e no vale do Juruá”, explicou. 

Na quarta, 28, uma poderosa onda de frio polar chegará ao Acre, com ventos intensos, provocando mais uma friagem típica da Amazônia Ocidental, deixando as noites “geladas” até o fim da semana.

“Esta onda polar será tão intensa que poderá estabelecer recordes de frio dos últimos anos em boa parte do Brasil. Até o Distrito Federal e o norte de Goiás sentirão os ventos frios polares. No estado do Amazonas, a temperatura diminui até nas regiões de Tabatinga e proximidade de Manaus. Em alguns pontos, como em Mato Grosso e Goiás, a temperatura deverá ficar abaixo de 6ºC”, ressaltou. 

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Destaque 3

Acumulada, sorteio da Mega-Sena pode pagar R$ 7 milhões no sorteio deste sábado

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concurso 2.393 da Mega-Sena pode pagar um prêmio de R$ 7 milhões para quem acertar as seis dezenas. O sorteio ocorre às 20h deste sábado (24) no Espaço Loterias Caixa, no terminal Rodoviário Tietê, na cidade de São Paulo. A aposta mínima custa R$ 4,50 e pode ser realizada pela internet – saiba como fazer.

Para apostar na Mega-Sena

As apostas podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília), em qualquer lotérica do país ou pela internet, no site da Caixa Econômica Federal – acessível por celular, computador ou outros dispositivos. É necessário fazer um cadastro, ser maior de idade (18 anos ou mais) e preencher o número do cartão de crédito.

Probabilidades

A probabilidade de vencer em cada concurso varia de acordo com o número de dezenas jogadas e do tipo de aposta realizada. Para a aposta simples, com apenas seis dezenas, com preço de R$ 4,50, a probabilidade de ganhar o prêmio milionário é de 1 em 50.063.860, segundo a Caixa.

Já para uma aposta com 15 dezenas (limite máximo), com o preço de R$ 22.522,50, a probabilidade de acertar o prêmio é de 1 em 10.003, ainda segundo a Caixa.

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Destaque 3

Governo propõe fim do IGESAC e incorporação de 900 trabalhadores à Sesacre

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O governador Gladson Cameli decidiu pela extinção do Instituto de Gestão de Saúde do Acre (IGESAC), autarquia criada para substituir o antigo Pró-Saúde, instituído nos governos da Frente Popular. A ordem do Palácio Rio Branco se materializou em uma minuta de um projeto de lei que deverá ser enviado à Assembleia Legislativa em agosto, no reinício dos trabalhos legislativos após o recesso, ou até mesmo antes, dependendo da urgência do executivo, e com isso uma sessão extraordinária seria realizada até semana que vem.

O ac24horas teve acesso a minuta produzida pela Casa Civil do governo do Acre que versa sobre a extinção do Instituto, mas cria um quadro especial, em extinção, para acomodar os trabalhadores na Secretaria de Saúde do Estado. De acordo com a proposta, os empregados do IGESAC que foram admitidos por meio de processo seletivo passam a compor esse Quadro Especial, em extinção, vinculado à Sesacre.

Os empregados que compõem o Quadro Especial poderão ser movimentados nas unidades de saúde e na sede, segundo os mesmos critérios utilizados para os servidores de carreira. Caso a proposta seja aprovada na Aleac e sancionada pelo governador, todos os empregados serão considerados imediatamente lotados nos setores em que já se encontram em atividade.

Ainda segundo a proposta, os trabalhadores integrantes do Quadro Especial serão extintos à medida que vagarem e continuarão regidos pelo regime celetista e permanecerão vinculados ao regime geral de previdência social.

A proposta do executivo que será analisada pelos deputados adota algumas medidas como a rescisão dos contratos de trabalho dos empregados que não tenham sido admitidos por meio de processo seletivo e também de todos os contratos administrativos. “Após a rescisão dos contratos administrativos mantidos com o Estado do Acre, este manterá o pagamento dos custos administrativos do IGESAC necessários à continuidade do processo de extinção”, cita trecho do projeto de lei.

A estrutura administrativa passará a ser denominada como Comissão de extinção, composta por Divisão Jurídica, Contábil e Administração. O poder executivo fica ainda autorizado a realizar as adequações necessárias em seu orçamento para atender ao disposto da lei. O IGESAC deverá realizar as adequações necessárias no seu estatuto e regimento interno no prazo de 60 dias.

Os trabalhadores do Instituto deverão realizar uma Assembleia-Geral neste sábado, a partir das 19h, para tratar do PL e deliberar sobre algumas mudanças na proposta. A expectativa é que o grupo apresente uma revisão na proposta com relação a equiparação salarial com os servidores da Sesacre. Atualmente, o Instituto conta com pouco mais de 980 trabalhadores.

A reportagem consultou alguns juristas que afirmam que a proposta do governo é inconstitucional e deverá gerar mais ações nos tribunais. O ac24horas apurou que o PL não passou pelo crivo da Procuradoria-Geral do Estado, ou seja, não tem parecer favorável e nem contra.

Veja o PL na íntegra:

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